"Portugal tem que mudar de vida"

"Portugal vive uma situação muito complicada, tão complicada que mais parece que muitos não querem entender. Está essencialmente falido (é evidente que não vai pagar o que deve; a dívida será reestruturada, mas como e quando a Alemanha queira), sem qualquer potencial de crescimento a médio prazo, com uma crise de exclusão social muito complicada, num contexto de instituições públicas descredibilizadas. O empobrecimento relativo de Portugal começou em 2000, não em Junho de 2011 como dizem influentes comentadores. A tal política de crescimento que a esquerda berra foi seguida desde 2000 com efeitos nulos nesse mesmo crescimento e um passivo acumulado de dívidas (pois se há outra política de crescimento, o PS que explique porque a não aplicou nos treze anos que esteve no poder). O Governo, caucionado pelo memorando da troika, lá vai fazendo o que lhe é exigido. Faz as reformas que pode. Mas não todas!

Diz-se que Portugal tem que mudar de vida. Mas, com ou sem memorando da troika, com ou sem estado de excepção, quem não muda de vida são as nossas elites políticas. Primeiro foi a Caixa Geral de Depósitos, uma prioridade que ninguém percebeu em Julho de 2011, só explicada pela voragem da distribuição de lugares (ainda por cima com uma flagrante violação do princípio da separação entre regulador e regulado). Agora foi a EDP e as Águas de Portugal. E logo pelos mesmos que andaram anos a denunciar a confusão entre política e negócios. E, claro está, criticado pelos que defenderam esse sistema nefasto durante anos em nome de pseudo estratégias de crescimento. Ninguém tem vergonha. Todos ajudam a descredibilizar mais.

Em Portugal, gosta-se de debates sibilinos. É o Governo a pressionar a EDP ou é a EDP a pressionar o Governo? Seja qual for, é errado e apenas mostra uma falta de transparência e ética na vida pública. Evidentemente que o investidor chinês (que conhece bem mais portugueses que o conjunto de amigos do Governo) já percebeu como se faz negócio em Portugal. Isso sim não muda. Como aliás mostraram as declarações absolutamente aberrantes de muitos dos protagonistas de triste conto.

Fala-se muito de valor de mercado. Mas que mercado? Se não há mercado absolutamente nenhum. São as rendas acumuladas pela proximidade da política com os negócios que arruinou Portugal. E, no meio das ruínas, exige-se que os portugueses mudem de vida, mas não a sua classe política.

Esperemos que o Governo entenda que não pode aplicar austeridade para corrigir as loucuras dos últimos vinte anos e, ao mesmo tempo, permitir o regabofe da distribuição de sinecuras bem remuneradas aos seus amigos. A continuar por este caminho vai acabar muito mal. A classe política tem que mudar de vida antes de pregar que Portugal tem que mudar de vida. O Governo parece incapaz de mudar de vida. Se assim for, é mais um Governo falhado de mais uma oportunidade perdida.


Nuno Garoupa — nuno.garoupa@gmail.com
Professor de Direito da University of Illinois"



Para um artigo excepcional, um comentário a condizer:

JCGX [Leitor não registado] 26 Janeiro 2012 - 13:32
Como das elites não podemos esperar grande coisa, terá de ser o povo a influenciar a governação.

É preciso fazer greves, manifestações e toda a espécie de pressão, não para conseguir um aumento de salário mas, antes, para exigir mais transparência e asseio na adminstração pública.
Porque não, por exemplo, o pessoal ir manifestar-se para a porta do procurador (a tal rainha da Inglaterra) exigindo a sua demissão, ou para a porta do tribunal ou da casa dos juízes que têm em mãos o processo da quadrilha do BPN exigindo resultados?

ASJP considera lei do OE 2012 inconstitucional e ilegal

O presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) apresentou hoje ao Procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, as “reservas, dúvidas e argumentos” da ASJP de que a Lei do Orçamento do Estado para 2012 é inconstitucional e ilegal.

Detendo o PGR o poder de suscitar a apreciação da constitucionalidade do Orçamento, António Martins alertou o procurador para as dúvidas manifestadas por vários quadrantes políticos e universitários, bem como pelos juízes, derivadas do conhecimento do Direito Constitucional, de que aquela lei “viola vários princípios constitucionais”, incluindo o princípio da igualdade, princípio da equidade fiscal e princípio da proporcionalidade, ao determinar o corte de salários e subsídios na função pública.

António Martins já havia apelado ao Presidente da República, por carta de 2 de Dezembro, para que suscitasse a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado para 2012 junto do Tribunal Constitucional. Em vão.

A ASJP considera que a confiança dos portugueses na democracia exige que todos os Órgãos do Estado — parlamento, Governo e Presidente da República — observem as regras democráticas do sistema político-constitucional português e assumam as responsabilidades inerentes ao juramento solene de defesa da Constituição.
Os juizes não duvidam que a “história julgará as acções e omissões” de quem no processo da lei do OE 2012 deveria tomar as decisões que se impõem num Estado de Direito.

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Os juízes não podem aceitar a diminuição dos seus rendimentos em favor de alguns profissionais do sector privado — os economistas — que, pelo facto de gerirem empresas e criarem postos de trabalho, arrogam-se o direito de exigirem remunerações principescas, uma oligarquia que condiciona a política e atrofia os espíritos ao substituir a sabedoria por um consumismo desenfreado.
Os juízes defendem uma escala de valores remuneratórios em correspondência com valor intelectual, onde a magistratura não pode decair mais face à gestão.

Médicos, engenheiros, cientistas, professores, amantes das artes e escritores não podem ficar indiferentes a esta controvérsia porque, subjacente à crise do subprime, está uma profunda crise cultural. Detendo posições dominantes em poderosos bancos de investimento, economistas de reduzida cultura aplicaram equações diferenciais que não entendiam a fenómenos económicos e sociais complexos, comportando-se como aprendizes de feiticeiro. E desencadeando uma tempestade financeira que tão cedo não acalmará.
Sob pena de perderem terreno quando ocorrer a revisão das tabelas remuneratórias das carreiras públicas para incorporar o desaparecimento dos subsídios de férias e de Natal no fim do plano de assistência financeira do FMI/BCE/UE.

O País numa encruzilhada

O governo eleito há seis meses decidiu elaborar um orçamento equilibrado para 2012, quer dizer, em que as despesas igualam as receitas, se não se contar com os 8 mil milhões de euros (=161 mil milhões x 5%) de juros que vai custar a dívida herdada dos governos socialistas de José Sócrates.

Tal pressupõe uma redução enorme de despesas na Administração Central, Regional e Local, eliminando direcções gerais, direcções regionais e serviços nos ministérios e cargos dirigentes nos municípios.
Pressupõe uma redução drástica no número dos cargos políticos nos executivos municipais e a fusão de freguesias.
Cortes nas prestações sociais.
Que as empresas públicas nacionais, regionais e municipais diminuam os prejuízos, fechando as que não são viáveis.
Que o sector empresarial privado se concentre na produção de bens transaccionáveis que se possam exportar ou, pelo menos, substituir importações.

Há, porém, um poblema. Depois do 25 de Abril começou a construir-se uma economia socialista.
As escolas do ensino básico e secundário diplomam funcionários intermédios para a função pública. As instituições do ensino superior formam médicos, economistas, biólogos, professores, advogados, historiadores, sociólogos, filósofos, antropólogos, relações internacionais, relações públicas, ... para a função pública.
Nem os funcionários públicos querem perder remunerações, nem os políticos querem perder os cargos. Exigem é que sejam criados mais serviços públicos para poderem continuar a dar emprego a familiares e amigos.
Os pensionistas e os desempregados não querem perder pensões e subsídios.
Os empresários nem querem perder benefícios, nem o cliente Estado, que paga tarde e a más horas mas, muitas vezes, é o principal cliente.
O Estado é o grande empregador, o Estado é o grande cliente.

Desde 1986, os contribuintes dos países do centro da Europa enviaram 55 mil milhões de euros para Portugal.
Os sociais democratas governaram o País na década em que o dinheiro abundou. Cresceram e multiplicaram-se. A agricultura morreu, a frota de pesca foi abatida, a indústria desmantelada. De positivo, a privatização da banca porque dava prejuízo ao Estado.
Depois de 1995 vieram os socialistas que foram governo durante 12 dos últimos quinze anos. Cresceram e multiplicaram-se. Despejaram computadores a eito sobre a administração pública e sobre a população estudantil. Incentivaram, entre os adolescentes, o copy&past e o desrespeito para com os docentes mais velhos, a quem foi apontado o caminho da aposentação. Cultivaram as aparências, fabricaram estatísticas, tentaram controlar a banca e a comunicação social.
Fecharam os olhos aos desvarios nas remunerações de gestores públicos, à podridão no sector empresarial do Estado e às negociatas dos políticos sociais democratas entretanto acoitados no BPN.
Na última meia dúzia de anos duplicaram a dívida pública e fizeram-na crescer de 57% para 93% do PIB.
Em Abril o dinheiro acabou: havia dívida para pagar em Junho e ninguém emprestava um cêntimo a Portugal. Ou o governo deixava o País cair em bancarrota ou não pagava as pensões dos reformados e os salários da função pública. O governo socialista capitulou e pediu assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional, à União Europeia e ao Banco Central Europeu — a troika —, comprometendo-se a aceitar um programa de austeridade.
Em 5 de Junho perderam as eleições.

Num país com uma população mais diplomada que letrada, que confiava numa solidariedade europeia infinita, alheia ao abismo financeiro para que o governo deixou resvalar o País, as medidas de austeridade só podiam desencadear manifestações de desagrado e uma greve geral, largamente amplificada pelos manifestantes profissionais sindicalistas e da extrema esquerda.
O ditador da Madeira procurou revoltar a direcção do próprio partido.
Os executivos das juntas de freguesia vaiaram o ministro da tutela.

Foi então que o ‘estudante’, que está a viver em Paris graças a dinheiro caído do céu, lançou o mote 'As dívidas não são para pagar... gerem-se'.
Logo a rapaziada ignorante e irresponsável que deixou no parlamento se começou a agitar e a incitar os militantes de base com um ‘Não pagamos’.
Agora destacados socialistas procuram cavalgar o descontentamento popular, desencadeando uma guerra sem quartel contra um governo eleito há 6 meses.
Desestabilizar a já debilitada economia e atirar o País para fora da Zona Euro é algo que não os incomoda. Isso vai reduzir para metade os rendimentos de 10 milhões de pessoas? Que importa! Desde que o dinheiro fique de novo ao alcance deles e das suas clientelas — professores e demais funcionários do ministério da Educação e Ciência (47% do emprego na administração central), autarquias, trabalhadores das empresas públicas, empresas de eventos, da construção civil e das energias renováveis e ainda os subsídio-dependentes.

O País está numa encruzilhada.
É óbvio que o governo tem de mostrar sinais equívocos de que, não só não vai alinhar com o compadrio e a corrupção, como lhe dará guerra. Aprovando legislação eficaz. Retirando as baias aos juízes. Em Portugal, os corruptos nunca cumprem penas de prisão, nem indemnizam o Estado pelos seus roubos. O ilícito na compra dos submarinos nunca foi esclarecido.
As privatizações são necessárias para amortizar dívida mas têm de ser transparentes. E a venda do BPN a Mira Amaral foi tudo menos transparente.
Uma população com um salário mínimo mais próximo do dos países europeus de leste que da Europa central ou dos EUA, nunca aceitará que o governador do BdP tenha uma remuneração similar ao da Reserva Federal americana. É obsceno que o ministro português que tutela a segurança social se desloque num automóvel de quase uma centena de milhar de euros, enquanto os colegas britânicos usam os transportes públicos.
No entanto, os cidadãos lusos têm de perceber que os orçamentos têm de ser equilibrados — não se pode estar a acrescentar dívida à dívida — e os resultados só aparecem ao fim de algum tempo. Para já é preciso vestir a camisola do País e deixar o governo executar o OE 2012.

Mil olhos vasculham os websites do INE, da Direcção Geral do Orçamento, do Banco de Portugal, do Eurostat, do FMI.
Mil olhos esquadrinham os websites de The Wall Street Journal, de The New York Times, do Finantial Times, da Reuters, da Bloomberg.
No fim de 2012 cá estaremos todos para avaliar se, sem mais medidas de austeridade, o défice prometido foi cumprido.
O voto os pôs no governo, o voto os pode tirar.

Alberto João está a descredibilizar Portugal e a desmoralizar os portugueses

Prestámos atenção à colossal derrapagem orçamental da Madeira quando o gabinete de Olli Rehn, comissário europeu dos Assuntos Económicos e Financeiros, confirmou que as dívidas e despesas do governo regional da Madeira tinham sido avaliadas pela troika, em meados de Agosto, em 500 milhões de euros.
Logo a seguir Passos Coelho confirmou este 'buraco' financeiro na Madeira e garantiu que já fora 'tapado'.
Aí o contribuinte luso percebeu que a sobretaxa extraordinária sobre o subsídio de Natal deste ano — 840 milhões de euros, segundo o ministro das Finanças — vai servir para pagar esta derrapagem financeira do governo da região autónoma da Madeira que tem apenas 268 mil habitantes.

Hoje fomos confrontados com a notícia de que, afinal, o 'buraco' ascende a mais de 1,6 mil milhões de euros!
Até o presidente do Eurogrupo, Jean-Claude Juncker, admitiu ter ficado 'surpreendido' com a notícia das omissões sobre as contas da Madeira e acrescentou — isto é gravíssimo — que ainda não tinha sido informado sobre este assunto.

Passos Coelho está a tratar o assunto com excessiva ligeireza. As irregularidades graves praticadas pelo governo regional da Madeira não se resolvem com promessas de que o executivo já está a elaborar legislação para que tal não se repita, porque podem descredibilizar o País a nível internacional.
Além de que, esmagados por impostos, os portugueses só estão dispostos a fazer sacrifícios pelo seu País se tiverem a garantia que não serão em vão, se tiverem a esperança de que no futuro a sua vida ou, pelo menos, a dos seus filhos vai melhorar. Atente nas reacções das pessoas:


Pereira, Porto. 16.09.2011 12:41
Mais do mesmo?
Não se trata de mais do mesmo, mas de um facto novo e gravíssimo! Impõe-se apurar responsabilidades legais e respectivas consequências judiciais. Por favor, senhor primeiro-ministro, acabe com esta situação! Nunca mais votarei em qualquer partido que, a partir de agora (já que não o fizeram no passado), não resolva isto por uma vez.
Se os políticos querem que os portugueses tenham respeito pelas instituições públicas, façam por merecer esse respeito. Esta é uma oportunidade para o fazer e seria um exemplo de que, afinal, as coisas não voltariam a ser o mesmo daqui para a frente. Pessoas do governo e da justiça: assumam-se! Deixem de ser cobardes e vendidos a votos. Actuem, e de forma dura, dentro da legalidade, pois tenho a certeza de que existem instrumentos legais.


António, Lisboa. 16.09.2011 12:46
E agora?
Num dia em que é noticiado que o Sr. Jardim vai continuar a gastar e aparecem estes novos 'mini' desvios, que vão os nossos dirigentes dizer e, ainda mais importante, fazer?
E não falo apenas do Primeiro-Ministro (e Presidente do partido que governa a Madeira) ou do titular da pasta das Finanças mas, também, do silencioso inquilino do Palácio de Belém, garante do respeito pela Constituição e do Normal Funcionamento das Instituições.


JMCS, Braga. 16.09.2011 12:52
Culpa morre solteira
Há obrigações legais de comunicação de informação que não foram cumpridas. Não há responsáveis que sejam responsabilizados criminalmente por falta no cumprimento da lei? Só numa república das bananas.


Miranda, Cubano. 16.09.2011 12:58
Ao que chegámos...
Uma vez mais a gozar com os continentais e a aproveitar o momento para fazer propaganda política, para que os madeirenses não o tirem do poder (ele e toda a sua corja parasitária), pois o medo que outro partido vença e mostre toda a trafulhice que tem sido feita nestes últimos anos é tanta, que vale tudo para que nada se descubra.
Está na hora de vocês, madeirenses, abrirem os olhos e tentarem mudar o rumo das coisas ou correm o risco de um destes dias acordarem com a independência nas mãos e viverem completamente na miséria para pagar a dívida que vêm a acumular.


F.S., Lisboa. 16.09.2011 15:00
Basta a responsabilidade política?
Dívidas que não foram registadas, pagas ou comunicadas às autoridades estatísticas. E o Tribunal de Contas já julgou as Contas de 2008, 2009 e 2010? Estão em causa responsabilidades financeiras e reintegratórias, para além de criminais. Não se pode assumir uma dívida sem dotação para o efeito.
Como madeirense a residir no Continente, sinto-me envergonhado por isto. Não critiques os outros antes de olhares ao espelho (Alberto João quando falava de Sócrates).


I Oliveira, Porto. 16.09.2011 15:01
Atitudes de quem vive de dinheiro emprestado
A situação da Grécia começou com a revelação que, afinal, os Gregos tinham dívida escondida e que andaram a fantasiar as contas. A consequência foi o descrédito e, também por causa disso, a imposição externa de juros impossíveis.
Temos todos de tirar esta lição: as habilidades para esconder buracos e aldrabar as contas correm mal, muito mal, para quem vive de dinheiro emprestado. Com prejuízo último para quem paga os impostos.
Com a Madeira, é preciso procurar o rigor. Sempre o rigor, para podermos ser levados a sério enquanto povo.


Miguel Pereira, Funchal, Portugal. 16.09.2011 15:06
Onde estavam os órgãos de fiscalização?
Sou, com muito orgulho, madeirense. Durante este tempo admirei a forma intransigente como o Governo da Madeira defendia a sua região. O deficit apresentado é, de facto, muito grave e estou muito desiludido com o meu governo. O povo da Madeira não merecia este vexame. Contudo, não consigo perceber como os órgãos de fiscalização da República (Tribunal de Contas e Finanças) foram 'enganados' e sinceramente não acredito em enganos desta dimensão.

Cidade Lusa, PT. 18.09.2011
RE: Onde estavam os órgãos de fiscalização?
O Tribunal de Contas publicou em Abril passado um relatório sobre a “Auditoria orientada para os encargos assumidos e não pagos da Administração Regional Directa da Madeira – 2009”. E que dizia esse relatório? Enumerava numerosas facturas em dívida a fornecedores, no montante global de 184,5 milhões de euros, não inscritas na lista de encargos assumidos e não pagos.
Acontece que havia outras despesas escondidas e, com juros de mora, ascendem a mais de 1 milhar de milhão de euros. Além de que, no primeiro semestre de 2011, já há uma derrapagem orçamental de 568 milhões de euros que serão pagos com a sobretaxa sobre o nosso subsídio de Natal.


Anónimo, Desespero city. 16.09.2011 15:10
O problema não é a Madeira
O problema são labregos como o AJJ, arraçados de reizinhos lá da terra, que fazem o que lhes apetece e sem temerem consequências civis dos seus actos. Haja coragem da justiça perseguir este tipo de acções, que não são menos que criminosas. Obriguem estes pseudo-dirigentes a cumprir penas de prisão efectivas e despojem-nos dos seus bens para minimizar os impactos das burlas que fizeram e logo passaremos a ter uma classe política livre de sanguessugas.
Arre! Portugal merece melhor que isto!


Pedro Lucas. 16.09.2011 15:13 Via Facebook
Responsabilidade criminal
Estou à espera da demarcação de Passos Coelho da governação danosa de AJJ. Estou à espera de um sinal vermelho, não é amarelo, é vermelho, estou à espera do PSD apontar o dedo a esta situação e retirar a confiança a AJJ como candidato.
E não estou a falar só de responsabilidade política. Estou a falar de responsabilidade criminal. Não me interessa a cor do governante. Interessa-me as suas acções. E endividamento encapotado é um crime. Estou à espera da frase 'nem mais um tostão'. E acho que não estou sozinho.

Antonio Loureiro. 16.09.2011 Via Facebook
RE: Responsabilidade criminal
Claro que não está sozinho. Está com todos os portugueses honestos e desenraizados das cores partidárias.


Anónimo, Lisboa, Portugal. 16.09.2011 16:01
Bem, nem tudo na troika é mau
Finalmente há uma boa desculpa para ir ver as contas da Madeira e conhecer o que por lá se passa há tantos anos. Antes o AJJ quando se levantava alguma dúvida sobre gastos, reagia como se isso fosse um 'ultraje' (e tanta gente votou sempre nele durante anos porque o próprio, o primo ou a tia trabalhava directamente para o Governo) e agora sucede isto.
Passa-se o quê na Madeira? Não é Portugal (o continente) que pergunta, é a Europa! Agora vamos descobrir, ou será que ele também dá a volta aos tipos da troika?


Anónimo, Sintra, Portugal. 16.09.2011 16:05
Colocar fim na impunidade
Além de dever ser considerado crime público, os responsáveis deveriam também perder os mandatos. São actos irresponsáveis como este que levam as entidades de rating a dizer de nós o que dizem.


mpc, Porto. 16.09.2011 16:30
Actuar, já!
Para começar o IVA da Madeira deve passar a ser igual ao do Continente retirando, assim, o bónus da chamada insularidade. O povo da Madeira é responsável por manter este energúmeno no poder e deve ser penalizado por isso.


solsticio, Guimarães. 16.09.2011 16:41
Uma réstea de esperança...
Como portugês, já há muito que me sinto envergonhado. Como contribuinte, completamente depenado. Como cidadão, completamente impotente para lutar seja contra aquilo que for. O voto já não é arma nenhuma, é uma treta!
Aos portugueses deixo um conselho: não vão à Madeira. O Continente tem locais bem mais bonitos para gozar férias e/ou passar uns dias de sossego. Esta é a uma 'arma' ao nosso alcance. Usemo-la!


Miguel, Porto. 16.09.2011 16:48
Continuem a fazer o mesmo
Peço a todos os madeirenses que continuem a votar no Sr. Alberto João Jardim. Não se preocupem com o buraco orçamental agora descoberto... pois isso é somente uma cabala do governo central. Esse buraco não existe, as contas da Madeira estão impecáveis... e devemos é culpar todos as pessoas que vivem no continente.
Por isso juntem-se a mim e continuem a apoiar este senhor, por uma Madeira melhor, por uma gestão e politica ímpar baseada nas festas de Carnaval e de ano novo! Uma política baseada no insulto e numa realidade paralela de que as pessoas do continente fazem de tudo para afundar a Madeira.


tadeu, portugal. 16.09.2011 18:22
Pergunta
para quem souber responder: um político pode ser destituído de seu cargo? Alberto João Jardim, eleito pelo povo e claramente responsável por irresponsabilidades, pode ser 'demitido'? Obrigado.

Queirós, Lisboa. 16.09.2011
RE: pergunta
Art. 234º da nossa Constituição prevê que o Presidente da República pode dissolver as Assembleiras Regionais, implicando assim a demissão do Governo Regional, que deverá limitar-se a actos de gestão, à semelhança do que acontece com a Assembleia da República e o Governo Central (por exemplo, Sampaio dissolveu a Assembleia quando Santana Lopes era Primeiro-Ministro).
Portanto, AJJ pode ser 'demitido', ainda que de forma indirecta, por Cavaco Silva, independentemente dos resultados eleitorais.


Antonio Fernandes, Lisboa. 16.09.2011 19:54
O futuro de Passos Coelho joga-se na Madeira
Penso que o futuro do Governo de Passos Coelho se vai jogar na sua reacção à situação na Madeira. Se ele tiver coragem e vontade politica para apertar a sério os ditos ao Sr. Jardim, e acabar com esta vergonha, então podemos acreditar na bondade das suas intenções e teremos Homem e Governo. Se a sua reacção for a dos lideres do PSD no passado, então temos mais do mesmo e o governo não terá margem de credibilidade para nos estar a exigir os sacrifícios que reconheço serem necessários.

Revolução na Administração Pública - II

O leitor pode consultar as listagens das entidades extintas/fundidas ou das entidades criadas no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC) neste relatório (págs. 16 a 23).



Listagem das entidades extintas/fundidas no âmbito do PREMAC

_________________________________________________________________________ Ministério da Administração Interna (MAI) Estrutura atípica •Controlador financeiro •Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança Estrutura de Missão •Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários Governo Civil •Governo Civil - Aveiro •Governo Civil - Beja •Governo Civil - Braga •Governo Civil - Bragança •Governo Civil - Castelo Branco •Governo Civil - Coimbra •Governo Civil - Évora •Governo Civil - Faro •Governo Civil - Guarda •Governo Civil - Leiria •Governo Civil - Lisboa •Governo Civil - Portalegre •Governo Civil - Porto •Governo Civil - Santarém •Governo Civil - Setúbal •Governo Civil - Viana do Castelo •Governo Civil - Vila Real •Governo Civil - Viseu Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT) Direcção-geral •Agência Portuguesa do Ambiente •Autoridade Florestal Nacional •Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais •Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura •Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano •Instituto Geográfico Português Estrutura atípica •Controlador financeiro MAOT •Controlador financeiro MARDP Estrutura de Missão •Autoridade de Gestão do PROMAR •Centro Internacional da Luta contra a Poluição Marítima do Atlântico Norte •Centro para a prevenção da poluição •Comissão para as Alterações Climáticas •Programa de Desenvolvimento Rural do Continente •Programa de Rede Rural Nacional •Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização •Ambiental das Cidades •Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-pecuários e Agro-industriais Inspecção-geral •Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas •Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território Instituto Público •Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P. •Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P. •Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P. •Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P. •Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. •Instituto da Água, I. P. •Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. Órgão consultivo •Comité Executivo para as Alterações Climáticas •Conselho Consultivo para a Fitossanidade Florestal •Comissão de Acompanhamento do Licenciamento das Explorações Pecuárias •Comissão para a Internacionalização •Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos Secretaria-geral •Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas •Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Ministério da Defesa Nacional (MDN) Estrutura atípica •Controlador financeiro Ministério da Educação e Ciência (MEC) Direcção Regional •Direcção Regional de Educação do Algarve •Direcção Regional de Educação do Centro •Direcção Regional de Educação do Norte •Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo •Direcção Regional de Educação do Alentejo Direcção-geral •Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular •Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação •Gabinete de Gestão Financeira •Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais Estrutura atípica •Controlador financeiro •Controlador financeiro MCTES •Controlador financeiro ME •Gabinete Coordenador da Rede Bibliotecas Escolares •Gabinete Coordenador da Segurança Escolar •Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação •Observatório das políticas locais da educação •Plano Nacional de Leitura Inspecção-geral •Inspecção-Geral da Educação •Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Instituto Público •Instituto de Meteorologia, I. P. •UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P. Órgão consultivo •Conselho científico para a avaliação de professores Secretaria-geral •Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior •Secretaria-Geral do Ministério da Educação Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Direcção Regional •Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo •Direcção Regional da Economia do Alentejo •Direcção Regional da Economia do Algarve •Direcção Regional da Economia do Centro •Direcção Regional da Economia do Norte Direcção-geral •Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Entidade Pública Empresarial •Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E. Estrutura atípica •Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade •Comissão Permanente de Contrapartidas •Controlador financeiro MEID •Controlador financeiro MOPTC •FAI Inspecção-geral •Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto Público •Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P. 1 •Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. 1 Órgão consultivo •Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações •Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo •Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo •Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres •Comissão de Planeamento Energético de Emergência •Comissão de Planeamento Industrial de Emergência •Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo •Conselho Consultivo das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Secretaria-geral •Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comum. Ministério das Finanças (MF) Direcção-geral •Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo •Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros •Direcção-Geral dos Impostos •Instituto de Informática Entidade Pública Empresarial •Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. •Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. Estrutura atípica •Controlador financeiro •Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações Instituto Público •Instituto Nacional de Administração, I. P. Órgão consultivo •Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento •Conselho Superior de Finanças Ministério da Justiça (MJ) Direcção-geral •Direcção-Geral de Reinserção Social •Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Estrutura atípica •Controlador financeiro Gabinete •Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios Instituto Público •Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. •Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) Estrutura atípica •Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas •Comissão Nacional da Unesco •Controlador financeiro Ministério da Saúde (MS) Direcção-geral •Alto Comissariado da Saúde •Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação Estrutura atípica •Controlador financeiro •Coordenação Nacional Doenças Oncológicas •Coordenação Nacional Doenças Cardiovasculares •Coordenação Nacional Saúde Mental •Coordenação Nacional VIH/SIDA Estrutura de Missão •Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados Instituto Público •Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS) Caixas de Previdência •Caixas de Previdência Cimentos •Caixas de Previdência CRGE •Caixas de Previdência EPAL •Caixas de Previdência jornalistas •Caixas de Previdência TLP Estrutura atípica •Controlador financeiro •Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) Estrutura de Missão •Programa para a Inclusão e Cidadania Órgão consultivo •Comissão de Gestão do Programa de Apoio a Idosos •Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção •Comissão para a promoção de Políticas de Família •Conselho Consultivo das Famílias •Conselho Nacional de Segurança Social •Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado •Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas c/Deficiência Presidência do Conselho de Ministros (PCM) Direcção-geral •Gabinete de Estudos, Planeamento e Avaliação Estrutura atípica •Controlador financeiro •Unidade para a participação política e cívica Inspecção-geral •Inspecção-Geral da Administração Local Presidência do Conselho de Ministros/Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (PCM/MAAP) Instituto Público •Instituto do Desporto de Portugal, I. P. •Instituto Português da Juventude, I.P. Outros •Fundação para as tecnologias de Informação •Movijovem - Mobilidade Juvenil Presidência do Conselho de Ministros/Secretaria de Estado da Cultura (PCM/SEC) Direcção Regional •Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo Direcção-geral •Direcção-Geral de Arquivos •Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas •Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais Estrutura atípica •Controlador financeiro MC Entidade Pública Empresarial •Organismo de Produção Artística, E. P. E. •Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. •Teatro Nacional de S. João, E. P. E. Instituto Público •Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P. •Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P. •Instituto dos Museus e da Conservação , I. P. Secretaria-geral •Secretaria-Geral do Ministério da Cultura Tutela partilhada Estrutura de Missão •Agência Nacional para a Gestão do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida Instituto Público •Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P. _________________________________________________________________________ Total de entidades extintas/fundidas no âmbito do PREMAC

____ 21 2 1 1 1 1 18 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 32 6 1 1 1 1 1 1 2 1 1 8 1 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1 7 1 1 1 1 1 1 1 5 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 1 24 5 1 1 1 1 1 4 1 1 1 1 8 1 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1 2 1 1 1 1 2 1 1 24 5 1 1 1 1 1 1 1 1 1 5 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1 8 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 11 4 1 1 1 1 2 1 1 2 1 1 1 1 2 1 1 6 2 1 1 1 1 1 1 2 1 1 3 3 1 1 1 9 2 1 1 5 1 1 1 1 1 1 1 1 1 15 5 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 7 1 1 1 1 1 1 1 4 1 1 2 1 1 1 1 4 2 1 1 2 1 1 12 1 1 3 1 1 1 1 1 3 1 1 1 3 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 ____ 168

Listagem das entidades criadas no âmbito do PREMAC

_______________________________________________________________________ Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT) Direcção-geral •Agência Portuguesa para o Ambiente, Água e Acção Climática •Direcção-Geral da Conservação da Natureza e Florestas •Direcção-Geral de Ordenamento do Território e Cartografia •Direcção Geral de Política do Mar •Direcção Geral de Recursos Naturais e Serviços Marítimos Estrutura de Missão •Autoridade Única de gestão dos programas para a agricultura Inspecção-geral •Inspecção-Geral da Agricultura, Pescas, Ambiente e Orden.do Território Instituto Público •Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP Secretaria-Geral •Secretaria-Geral do MAMAOT Ministério da Educação e Ciência (MEC) Direcção-geral •Direcção Geral da Educação •Direcção Geral de Estatísticas da Educação e da Ciência •Direcção Geral de Planeamento e Gestão Financeira Inspecção-geral •Inspecção-Geral da Educação e Ciência Secretaria-Geral •Secretaria Geral do Ministério da Educação e da Ciência Ministério das Finanças (MF) Direcção-geral •Autoridade Tributária •Direcção Geral de Qualificação do Emprego Público Instituto Público •Entidade de Serviços Partilhados da AP, IP Ministério da Justiça (MJ) Direcção-geral •Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção Social Instituto Público •Instituto de Gestão do Ministério da Justiça Ministério da Saúde (MS) Direcção-geral •Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS) Órgão consultivo •Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, •Reabilitação e Segurança Social PCM/MAAP Instituto Público •Instituto Português do desporto e juventude, I.P PCM/SEC Direcção-geral •DGLAB Direcção Geral do Livro. Arquivos e Biblioteca •DGPC Direcção Geral do Património Cultural •GEPAC Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais Entidade Pública Empresarial •ACE Agrupamento Complementar de Empresas _______________________________________________________________________ Total de entidades criadas no âmbito do PREMAC

___ 9 5 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 5 3 1 1 1 1 1 1 1 3 2 1 1 1 1 2 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 4 3 1 1 1 1 1 ___ 26

Revolução na Administração Pública - I

Do relatório de execução do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), hoje publicado, queremos destacar [ver actualização]:


"Propósitos gerais:

• O Governo assumiu, no seu Programa, a urgência de “reduzir os custos do Estado e procurar modelos mais eficientes de funcionamento”, afirmando, nessa linha, a intenção expressa de “eliminar as estruturas sobrepostas na estrutura do Estado, reduzindo o número de organismos e entidades, mantendo a qualidade na prestação do serviço público”.

(...)

Objectivos:

• Racionalização e redução das estruturas da Administração Central do Estado, com aumento da sua eficiência de actuação.
  
• Promoção de uma melhor utilização dos recursos humanos do Estado."

Recordemos que o objectivo de 15% de redução (estruturas e dirigentes) encontrava-se fixado nos memorandos assinados com a troika FMI/BCE/CE. O Governo vai além:






"A estes resultados acrescem reduções de estruturas intermédias ao nível de cada organismo que não estão representadas no mapa, mas que assumem expressão em termos de esforço de redução orgânica de serviços e de cargos dirigentes intermédios.

Alguns exemplos:

• Extinção (por integração nas CCDR) das Administrações das Regiões Hidrográficas (IP)
  
• Fusão das 3 Direcções Gerais dos Impostos numa única entidade
  
• Fusão das Direcções Gerais de Serviços Prisionais e Reinserção Social
  
• Fusão da GERAP, da ANCP e do Instituto de Informática do MF
  
• Integração das Direcções Regionais de Educação na DGRHE
  
• Fusão da Direcção Geral de Arquivo com a Direcção Geral do Livro e das Bibliotecas
  
• Integração do IGESPAR IP, do Instituto dos Museus e da Conservação IP e da Direcção Regional de Cultura LVT numa Direcção Geral do Património Cultural
  
• Integração do Instituto da Água IP, da Agência Portuguesa do Ambiente e de dois órgãos consultivos para as alterações climáticas na Agência Portuguesa para o Ambiente, Água e Acção Climática (DG)
  
• Integração da Inspecção Geral da Administração Local na Inspecção Geral de Finanças
  
• Fusão da Inspecção Geral da Agricultura e Pescas com a Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
  
• Fusão da Inspecção Geral da Educação com a Inspecção Geral da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
  
• Extinção dos Controladores Financeiros
  
• Extinção de seis Caixas de Previdência "

Repare-se no calendário já cumprido:




E o relatório termina com estas palavras:

"A reforma da Administração Pública não se consubstancia numa alteração radical num único momento do tempo, mas num processo contínuo e progressivo, que permita à Administração, no seu conjunto, a adopção de estruturas orgânicas, processos e práticas que maximizem a captação de benefícios resultantes da evolução tecnológica e organizativa, com o objectivo de cumprir a sua missão: Criar valor para a sociedade utilizando os recursos públicos da forma mais eficiente possível."

"A administração pública é o Pinóquio que fugiu ao controlo do seu Geppetto"

No comunicado do Conselho de Ministros de hoje pode ler-se (o negrito é nosso):


" 4 – O Conselho de Ministros aprovou também uma proposta de lei que determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que desenvolvam as suas actividades em território nacional.
Esta proposta tem como objectivo proceder a uma avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira de cada fundação e decidir sobre a sua manutenção, extinção, cancelamento dos apoios financeiros por entidades públicas ou a perda do estatuto de utilidade pública, caso tenha sido concedido.
A realização do censo tem por base a apresentação de respostas a um questionário e a disponibilização de documentação por todas as fundações actualmente existentes, bem como a prestação de informações pelas entidades públicas instituidoras ou prestadoras de apoios financeiros
As respostas ao questionário, a disponibilização de documentação e a prestação de informações são obrigatórias e irão servir de base à decisão de levantamento das medidas preventivas ou à sua conversão em medidas definitivas.

5 – Foi aprovada uma proposta de Lei que institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), enquanto base de dados de caracterização de entidades públicas e dos respectivos recursos humanos.
Ao SIOE compete, em resposta aos objectivos definidos pelo Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, a obrigação de reporte, em base trimestral, por todas as entidades públicas classificadas na óptica das contas nacionais. O SIOE incluirá, nomeadamente, a informação sobre as causas das variações do número de trabalhadores de entidades públicas, bem como das variações nas remunerações praticadas. "


O secretário de Estado da Administração Pública, Helder Rosalino, recordou hoje que, no final de 2010, havia 512 mil funcionários públicos afectos à administração central e 50 mil afectos a entidades públicas empresariais. O objectivo é reduzir em 2% o número de trabalhadores afectos ao sector público.
O sector público administrativo, além da administração central, inclui os serviços e fundos autónomos (Assembleia da República, institutos públicos, agências, fundações, ...), a segurança social, a administração regional e a administração local.
O sector público empresarial é formado pelas entidades públicas empresariais.


A primeira medida pretende pôr cobro ao regabofe nas fundações e já era previsível depois de vermos um octogenário Mário Soares iniciar a guerra contra o Governo de Passos Coelho.


A segunda destina-se a solucionar o problema do descontrolo das despesas na função pública, onde a maioria dos dirigentes se julga acima da lei:

"Vejo que na minha universidade continuam calmamente os concursos de progressão de carreira, que estão proibidos por lei, mas que, na verdade, decorrem serenamente", exemplificou Marcelo Rebelo de Sousa para justificar esta sua afirmação:
"A administração pública é o Pinóquio que fugiu ao controlo do seu Geppetto."
Palavras prontamente desmentidas passados dois dias.

Governo vai extinguir 137 entidades da Administração Central

" «Serão extintas cerca de 162 entidades no âmbito da Administração Central, serão criadas novas 25 através de fusões de entidades existentes, e isso dá um saldo líquido de cerca de 137 entidades que serão extintas e que beneficiarão a Administração Central para futuro de uma estrutura mais leve que pese menos aos bolsos dos contribuinte», afirmou o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, em resposta a uma pergunta, no debate quinzenal, no Parlamento.
O Plano de Redução e Melhoria da Administração Central, que o Conselho de Ministros vai aprovar, prevê ainda a extinção de 1712 lugares dirigentes. «Será de 100 milhões de euros o impacto orçamental durante o ano de 2012 que esta medida trará» e a extinção dos lugares dirigentes «equivale a cerca de 27% de redução».
Esta redução de lugares dirigentes fica «muito acima, portanto, dos 15% que tinham ficado indicados como objectivo importante a alcançar», nas linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), aprovadas a 20 de Julho, que fixavam como «objectivo mínimo uma redução de pelo menos 15% do total das estruturas orgânicas de cada ministério e de pelo menos 15% do número de cargos dirigentes, tanto de nível superior, como de nível intermédio», afirmou o Primeiro-Ministro. "

[Ver actualização]


Vamos registando as reacções das pessoas:


ahpoiseh 14 Setembro 2011 - 16:49
Meus caros,
Ninguém é despedido. Apenas acabam as comissões de serviço, bem como as regalias inerentes ao cargo. Estes funcionários voltam ao serviço de origem e categoria. No entanto o Estado poupa muito dinheiro, acreditem...


ffpcruz 14 Setembro 2011 - 17:14
Trocos
Os cortes nas 'gorduras' do estado são meros trocos no total da despesa, como se pode verificar. Ainda ninguém teve a coragem para dizer aquilo que tem de ser dito, sem despedimentos em massa ou mais cortes de salários não se vai lá. É bom que se veja que 80% da despesa do estado é com salários, pensões e transferências sociais.


missil 14 Setembro 2011 - 17:20
Redução de deputados
E a redução dos deputados, Sr. Primeiro Ministro?


disteel 14 Setembro 2011 - 18:03
Começo
Gostem, ou não, o PSD está a tomar medidas a sério. Não está a enganar ninguém e está a cumprir com o que está assinado. Portugal já está num nível acima da Grécia e até final do ano estou a acreditar que ficará mais bem cotado que Espanha e Itália. Estamos no bom caminho. Dói a todos, mas a maioria que critica o Passos foi a mesma que colocou o Sócrates a afundar o país. Como se poderá dar crédito a essa gentinha?
Faltam ainda algumas medidas de corte de despesa, mas até final do mês teremos mais novidades...


henriquehilario 14 Setembro 2011 - 18:56
OK, Sr. Dr.
Isto é na adminisração Central, então e o resto?
Empresas publicas que só servem para apresentar dívidas, geridas por quem só vê o seu interesse pessoal.
Institutos e fundações que apenas aumentam as despesas e permitem fugir aos impostos.
Autarquias locais onde as empresas municipais florescem como cogumelos para acomodar amigos, familiares e os da cor partidária. Ainda há muito para fazer, vamos a ver é se tem coragem para pôr na ordem os da sua máquina partidária.


100539 14 Setembro 2011 - 18:56
Viaturas do Estado
Aqui há grande espaço para poupar, tirando alguns casos especiais, não se admite que haja uns milhares de carros distribuídos a funcionários e seus familiares, qualquer cidadão não funcionário vai de transporte público ou no carro particular,
por que estes funcionários não fazem o mesmo?
O Estado gastador, incompetente e laxista é que tem de impor regras, aliás já em uso noutros paises onde reina consciência de Estado e não de impostos.


dani1938 14 Setembro 2011 - 19:21
E pode?
À atenção do Missel,
Estou de acordo com a diminuição do número de deputados. Porém, será que um qualquer Primeiro-Ministro tem poderes para isso?

Quanto a outros comentários, também opino. Tenho muitas dúvidas que a forte redução do poder de compra dos cidadãos (mercê de impostos agravados) dê bom resultado. É claro que pela redução do consumo vai-se ganhar em menos importações (o que é bom), mas como compatibilizar isso com os nefastas consequências que acarreta para o comércio em geral, e com a diminuição das receitas fiscais?

Concordemos que governar não é fácil em países que não disponham de riquezas naturais tipo hidrocarbonetos, gás, minérios de grande cotação, etc.

Por isso sou comedido nas censuras a quem governa, a menos que haja 'espalhanços' evidentes!

Derrapagem orçamental de 500 milhões de euros na Madeira

O gabinete de Olli Rehn, comissário europeu dos Assuntos Económicos e Financeiros, confirmou, pelo seu porta-voz, que as dívidas e despesas do Governo Regional da Madeira, inicialmente estimadas em 223 milhões de euros, foram avaliadas pela troika, em meados de Agosto, em 500 milhões de euros.
A derrapagem deve-se a "dívidas de uma empresa do Governo Regional com problemas financeiros" (Estradas da Madeira) e a "um acordo abortado de Parceria Público-Privada" (PPP).
Acrescentou que "estes deslizes exigem uma monitorização e gestão eficientes" por parte das autoridades regionais mas também locais, dada a necessidade de "conter riscos orçamentais, ao mesmo tempo que se procura melhorar as perspectivas de competitividade e crescimento, para toda a República Portuguesa".

Passos Coelho também confirma este desvio adicional na Madeira e garante que já foi 'colmatado'.
Pois. A sobretaxa extraordinária sobre o subsídio de Natal deste ano — 840 milhões de euros, nas palavras (34:01) do ministro das Finanças — vai servir para pagar esta derrapagem orçamental do governo da região autónoma da Madeira que, segundo o censos 2011, tem apenas 268 mil habitantes.

Continuação desta história aqui.




pipapapigrafo 31 Agosto 2011
Este é o tempo...
para referendar a independência da Madeira.
Referendar na Madeira, aos portugueses madeirenses, mas... também aos portugueses continentais e açoreanos.


CarlosCostaTeixeira 31 Agosto 2011
Colossal
Afinal o desvio colossal era na Madeira (PSD) como já era no BPN (PSD), no BPP (PSD), etc.


kullervo 31 Agosto 2011
Pipapapigrafo
Muito bem dito. Ainda esta semana este senhor falava que poderia ser necessário repensar a independência da Madeira, devido ao fim da Zona Franca. Eu também concordo.
Se só dão prejuízo e não querem ser portugueses, é andar já com isso p'rá frente. Os portugueses (continentais e açoreanos) agradecem.


Sr.Tuga 31 Agosto 2011 - 12:29
Bruxelas confirma? É necessario ser 'confirmado'?

Santa hipocrisia alaranjada!
Vale tudo para manter a madeirinha cor de laranja:
IVA mais baixo!
Salário regional superior ao nacional!
Viagens ao 'contenente' subsidiadas!
...
Bem podem chamar aquela coisa república das bananas!


ANTKENINE 31 Agosto 2011 - 12:53
Desvios colossais e outras coisas
Finalmente todos os portugueses se aperceberam a que se devia realmente o desvio colossal, ou seja a maior parte desse desvio partiu da Madeira e do BPN geridos pelos boys do PSD onde estiveram sempre enterrados até ao pescoço defraudando todo o restante povo português e continuando como foi agora o caso da venda (ou doação gratuita?) do BPN aos compinchas do PSD.
É uma vergonha e tristeza que todos nós tenhamos de contribuir para tapar estes buracos feitos por oportunistas. Precisamos de pensar que, se a dívida dos restantes distritos do Continente fosse proporcional à da Madeira, Portugal há muito tinha deixado de ser um país viável, pois com gastos deste nível encontrava-se de certeza absoluta incluído no grupo dos países mais miseráveis do mundo.


jsr1983 31 Agosto 2011 - 12:59
Inacreditável...
Alguém me consegue explicar como é que este senhor ainda está à frente do que quer que seja? Não nos podemos esquecer que existem ditadores com o mesno tempo de governação (AJJ é presidente desde 17 de março de 1978) e depois, quando questionado sobre a dívida exorbitante da Madeira, ainda tem o desplante de dar respostas deste calibre: "...Não é novidade. O Governo Regional informara já a população de que, para defender o povo madeirense, a alternativa às medidas financeiras político-partidárias do anterior Governo socialista que visavam parar a vida do arquipélago, foi a de não se render, resistir, mesmo à custa do aumento da dívida pública..."
É impressão minha, ou isto é surreal? Defender, resistir, render... De facto todo um léxico bastante utilizado por ditadores. lol
Independência já! Depois que sobrevivam do turismo e da banana.


espaco1999 31 Agosto 2011 - 13:05
As autonomias e as autarquias também têm de ser colocadas na ordem
Esta história das autonomias estarem sempre a invocar a solidariedade nacional e ao mesmo tempo a fazer ameças veladas de autodeterminação, tem que acabar. Há regiões no país bem mais carenciadas e que não têm nenhuma autonomia. Portanto, acabe-se com as autonomias ou dê-se-lhes a independência e eles que se governem da melhor forma que forem capazes.

Há que também pôr mão nos desvarios autárquicos. É urgente iniciar um processo de fusões de municípios, a começar pelas zonas metropolitanas e a acabar nos municípios com poucos habitantes. A proliferação de municípios só se justifica para criar colocações para as hostes partidárias.
Portugal é um país demasiado pequeno para sustentar todas estas quintas e quintais.
Para descentralizar o país não é necessário ter esta manta de retalhos, basta mudar a capital, o que entendo que também seria bastante positivo para o país.

Administração da Caixa custa menos 5% ao Estado

A nova administração da Caixa Geral de Depósitos vai custar ao Estado um total de 126 mil euros, por mês, o que representa uma poupança de 4,83% face ao custo da anterior, que ascendia a 132,5 mil euros.

Isto apesar do número de gestores aumentar — a anterior era composta por sete administradores e três membros do conselho fiscal e a nova por onze administradores.

Como se consegue este 'milagre'?
Muito simples: o presidente teve um corte salarial de 15%, cada vice-presidente 30% e cada vogal 15%

José de Matos, o novo presidente da comissão executiva, vai receber uma remuneração base mensal de 19.258,88 euros.
Faria de Oliveira, o chairman, vê a sua remuneração base baixar de 22.657,50 euros para 16.370,24 euros.

Cada um dos vice-presidentes — Nogueira Leite e Norberto Rosa — recebe 13.481,60 euros, enquanto na gestão anterior o salário base correspondente a esse cargo era 19.259,10 euros.

Os restantes quatro administradores executivos — Jorge Tomé, Rodolfo Lavrador, Pedro Cardoso e Nuno Fernandes Thomaz — também vêem a remuneração base do cargo de vogal descer de 15.860,70 euros para 13.481,60 euros.

Quanto aos administradores não executivos da CGD, a remuneração do presidente da comissão de auditoria, Paz Ferreira, é de 3.851,78 euros e a dos vogais, Pedro Rebelo de Sousa e Álvaro Nascimento, é 2.888,83 euros, valores inferiores às remunerações recebidas pelos elementos do anterior Conselho Fiscal.

*

O contribuinte está apaziguado, de momento.
Mas vai manter-se atento para descobrir quais vão ser os montantes auferidos como Prémios de gestão ou Outras regalias e compensações.

Desaparecem quatro organismos do "Estado Paralelo"

Lê-se no comunicado do Conselho de Ministros de hoje:

"Foi criado o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ), consolidando numa só entidade os organismos públicos na área da Juventude e do Desporto. Esta decisão, ao promover a racionalização dos meios, permite aumentar a eficiência dos serviços a prestar ao cidadão e tem um impacto significativo na diminuição dos custos.

O Instituto agora criado resulta da fusão de dois institutos públicos, o Instituto do Desporto de Portugal (IDP) e o Instituto Português da Juventude (IPJ), sendo ainda aprovadas a dissolução da Movijovem e a extinção da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação.

O Instituto Português de Desporto e Juventude tem como missão definir, executar e avaliar a política pública do desporto, promovendo a prática desportiva regular e de alto rendimento, através da disponibilização de meios técnicos, humanos e financeiros. Ao IPDJ cabe ainda, no âmbito de uma política para a juventude, apoiar o associativismo, o voluntariado, a promoção da cidadania e a ocupação dos tempos livres dos jovens em Portugal e no estrangeiro, nomeadamente através da revitalização do Turismo Jovem, assegurando o apoio ao programa «Juventude em Acção»."

Luís Marques Guedes, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, estima em 14 milhões de euros a poupança com esta decisão. Admitiu, também, que haverá perda de postos de trabalho, nomeadamente uma diminuição de 112 para 43, em cargos dirigentes.




Louvamos uma política de combate ao desperdício de recursos públicos que elimine a multiplicação de organismos e a consequente sobreposição de atribuições e competências e desperdício de recursos públicos.
Louvamos esta fusão de dois institutos e a extinção de uma fundação e outro organismo inútil pertencentes aos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), vulgarmente conhecidos como o "Estado paralelo", sobretudo porque implica uma redução significativa de cargos dirigentes que são o cancro que os socialistas criaram na função pública.

No entanto, é uma gota de água no oceano que não nos fez esquecer a dádiva do BPN a Mira Amaral com um prémio adicional de 510 milhões de euros.
Vão ter de se esforçar mais.

Audição de Nuno Crato no parlamento

Decorreu hoje a primeira de quatro audições do ministro da Educação e da Ciência na Comissão de Educação, Ciência e Cultura do parlamento, que durou cerca de 3 horas.

Nuno Crato fez uma intervenção inicial de dez minutos nesta audição, onde expôs as ideias essenciais da política educativa do Governo, algumas já explanadas na apresentação do programa do governo no parlamento.
Salientou a importância do conhecimento científico no desenvolvimento económico do País, a importância da educação na progressão social, a necessidade dos professores destacados para as estruturas centrais e regionais do ministério regressarem às escolas, pois os professores são profissionais de ensino e não administrativos, e de não se considerar a avaliação do desempenho docente como um problema central da educação.

Do trabalho já feito por esta equipa ministerial, durante o primeiro mês de governação, referiu a Organização Curricular do Ensino Básico que vai dar mais tempos lectivos às duas disciplinas estruturantes — Língua Portuguesa e Matemática — e a introdução de exames nacionais, nestas disciplinas, no final do 2º ciclo.

Seguiu-se uma ronda de perguntas dos deputados que foram respondidas pelo ministro e, depois, mais duas rondas de perguntas e respostas em que intervieram também os quatro secretários de Estado.

Em resposta a questões, o ministro declarou: "Haverá bastantes professores não contratados, haverá professores com horário zero. É uma situação humanamente preocupante, mas inevitável. (...) Dentro de um mês, quando houver números rigorosos das escolas, saberemos em concreto quantos professores não serão contratados e quantos ficarão com horário zero".

Sobre o impacto financeiro da avaliação docente externa, o ministério está consciente do seu custo, por isso só existirá em alguns escalões da carreira docente, na fase final do ciclo de avaliação de quatro anos e para quem a requeira.

Os novos preços dos transportes entraram hoje em vigor

Cartoon Negócios

Segundo as previsões avançadas pelas principais empresas de transportes públicos, os aumentos tarifários de 15%, em média, dos serviços de metropolitano, autocarros e comboio de Lisboa e Porto, que hoje entraram em vigor, vão render 27,4 milhões de euros até ao fim deste ano e 65,5 milhões de euros em 2012.
Prevê-se um novo aumento no próximo mês de Janeiro, mas da ordem de grandeza da inflação.

Estes aumentos tarifários são generalizados, i.e. atingem utentes regulares, frequentes, ocasionais, pensionistas ou estudantes, e foram impostos pelo memorando assinado com a troika para a obtenção do empréstimo externo.

Álvaro Santos Pereira, ministro da Economia e Emprego, justificou a magnitude destes aumentos referindo números abissais sobre as empresas de transportes:

dívida: juros em 2010: prejuízos em 2010:

17.000 590 940

milhões de euros = 5 TGV Lisboa-Porto milhões de euros milhões de euros

e concluiu lembrando que, ou se paga os custos, ou se paga em impostos.





Em relação aos cortes das despesas com dirigentes, o ministro da Economia e Emprego afirmou que o objectivo do Governo é "mais ambicioso" que as metas traçadas pela troika:
"Vamos diminuir o número de cargos de dirigentes, as regalias desses dirigentes e rever os salários desses dirigentes. (...) O acordo da troika fala em 15% de cortes com cargos dirigentes, nós vamos tentar ser mais ambiciosos e tentar uma meta de, pelo menos, 30%".


Vamos dar o benefício da dúvida a Álvaro Pereira, apesar da sua chefe de gabinete ter um vencimento mensal bruto de 5.821,30 euros, que até supera os 4.592,43 euros do chefe de gabinete do primeiro-ministro e 50% acima dos 3.892,53 euros recebidos pelos chefes de gabinete dos outros ministros.
Marta Maria Dias Quintas Neves, 39 anos, era directora do Departamento de Regulação da PT Portugal desde 2008.
Foi directora do Departamento Jurídico da PT Multimédia, de 2006 a 2007.
Adjunta de Álvaro Barreto, ministro das Actividades Económicas e do Trabalho, de 2004 a 2005.
Adjunta do secretário de Estado Adjunto da Economia, de 2003 a 2004.
Directora do Departamento Jurídico da Lusomundo, de 2002 a 2003.
Directora do Departamento Jurídico da Lusomundo Audiovisuais, de 2000 a 2002, sendo consultora jurídica entre 1999 e 2000.
Advogada na sociedade de advogados de Fernando Souza de Brito, de 1995 a 1999.

Portal do Governo divulga nomeações

De louvar a página Nomeações hoje disponibilizada no Portal do Governo.

São divulgados o cargo, o nome, a idade e o vencimento mensal bruto dos nomeados para os gabinetes dos ministérios e secretarias de Estado.

Pena terem esquecido as habilitações académicas com o nome da instituição de ensino onde foram obtidas.

"Os bancos vão ter de perder dinheiro"

"A guerra deixou de ser surda: bancos e Banco de Portugal estão em braço-de-ferro.
(...)
Primeiro, os caldos de galinha: não há risco para os depositantes. E não há, precisamente, porque há dinheiro do Estado, da troika, 12 mil milhões para capitalização e 35 mil milhões para liquidez. O risco não é hoje dos depositantes. É dos accionistas. É de quem precisa de crédito.

Decifremos: o Banco de Portugal quer que os bancos vendam carteiras de crédito. Mas como o risco de Portugal é alto, os bancos têm de vender essas carteiras com desconto. Ou seja, com prejuízo. Isso reduz dividendos e aumenta as necessidades de capital. E como dificilmente se encontra quem queira investir num banco português, a alternativa é pedir ao Estado: recorrer aos 12 mil milhões de euros.

Os bancos não querem. Temem saída de capitais. Não querem prejuízos, não querem ficar mais pequenos, não querem perder o controlo do presente e do futuro — e não querem o que uma intervenção estatal obriga: a entrada dos políticos (embora esteja previsto que o Estado seja "accionista silencioso"), limites aos salários das administrações e suspensão de dividendos. As acções desvalorizariam. Para os accionistas de referência, ainda pior, pois sem dividendos não podem pagar as suas próprias dívidas nem amealhar para mais tarde recomprar a posição do Estado. E lá vão os bancos para o controlo estrangeiro.
(...)
Os bancos nunca estiveram preocupados com as novas regras de malparado e não stressaram com os testes de resistência porque estes não simularam o valor de mercado nos seus balanços da dívida pública dos países aflitos. O medo dos bancos está noutro teste, que arranca depois do Verão: a reavaliação das carteiras de crédito. É disso que Salgado e Ulrich falam quando falam de critérios "fundamentalistas".

Em Setembro, dezenas de técnicos da troika vão entrar nos bancos com uma tarefa que já fizeram na Irlanda: "varrer" os créditos e verificar se os activos que estão dados como garantia são suficientes. Na Irlanda, foram esses critérios "fundamentalistas" que levaram às nacionalizações.

Exemplo: um crédito à habitação de 200 mil euros tem como garantia o imóvel avaliado em 250 mil euros. A troika aplica uma nova métrica e diz que o imóvel vale apenas 170 mil euros. Então, ou o cliente reforça as garantias ("dá" mais património), ou o banco tem de "cobrir" a diferença com provisões. Multiplique este exemplo por milhares de créditos, empresas de imobiliário e construção, PME aflitas: dá uma imparidade enorme. Um buraco. E portanto pede-se intervenção do Estado.
(...)
Os bancos juram que não. O Banco de Portugal parece convencido de que sim. E, portanto, quer antecipar. Não é para ganhar tempo, é para salvar a economia em vez de salvar os bancos. Se não houver aumentos de capital, a alternativa será tapar a desvalorização das carteiras de crédito, encarecendo ainda mais o crédito às empresas. E as empresas estão a morrer de asfixia financeira. A quebra do investimento a que se assiste é dramática. Sem investimento, a economia não descola, a única coisa que crescerá é o desemprego.

Chegados aqui, é essencial perceber o que é hoje o Banco de Portugal. Já não é o "sindicato" dos bancos, como no passado. É o membro do Banco Central Europeu que tem mais de 40 mil milhões emprestados aos nossos bancos e é o interlocutor do FMI, que passa um terço do cheque da troika. É por isso que o Banco de Portugal tomou o controlo do Ministério das Finanças e, agora, da Caixa. Não é o Banco de Portugal: é a troika. Quem paga é a troika. Quem manda é a troika. E ainda bem. Porque o Governo parece, afinal, enclausurado no passado, desperdiçando a oportunidade de mudança da economia e cismando nos mesmos vícios: falta de corte de despesa, partidarização da Caixa — e falta de comando.

Chegará a hora de vermos as vantagens e as desvantagens das nacionalizações parciais da banca. De repartir culpas. Mas uma trave continua mestra: a economia precisa de uma banca forte. E isso vai, muito provavelmente, exigir uma nacionalização temporária, que mudará para sempre a propriedade e a gestão da banca em Portugal, menos alinhada com o Estado e que lute pela poupança. E mais estrangeira.

Como Sócrates dizia, o mundo mudou. E a banca, que sempre foi visionária, é quem está agora em negação. Vai ter de perder dinheiro. Vai ter de tirar as pequenas e médias empresas do espremedor. Vai ter de deixar de achar que a troika é idiota.

Eis o grande paradoxo: os liberais é que defendem a entrada temporária do Estado nos bancos. Vai ser impossível explicar, mas a ajuda do Estado aos bancos não será a ajuda aos donos dos bancos. Ao contrário do que parece, isso é que vai trazer perdas para os seus accionistas. Por isso é que eles não querem. Mas isso é que a economia precisa. Como veremos nos próximos meses."

Golden shares acabam em Portugal

Hoje é o último dia dos direitos especiais do Estado na Portugal Telecom. Amanhã a assembleia-geral da PT vai aplicar o Decreto-Lei 90/2011, hoje publicado, e pôr fim aos poderes especiais do Estado, em consequência do Memorando de Entendimento assinado pelo PS, PSD e CDS com a troika.
Em Agosto reunem-se as assembleias da Galp e da EDP, as últimas empresas onde o Estado Português detém golden shares.

Mas a verdade é que há países da UE que não cederam à pressão da Comissão Europeia para abandonar a defesa de áreas estratégicas nacionais.
Em toda a União Europeia (UE), de acordo com um levantamento feito pelo PÚBLICO, há pelo menos outros nove estados-membros que ainda detêm golden shares e direitos especiais em grandes empresas, protegendo-as de investidas estrangeiras e controlando algumas decisões estratégicas dos accionistas.

A Alemanha, um dos países que lidera a integração europeia, tem um claro obstáculo à livre circulação de capitais no maior fabricante europeu de automóveis — a Volkswagen. O Estado da Baixa Saxónia detém mais de 20% do capital, o que lhe dá direitos especiais definidos numa lei de 1960, tem um representante na administração e há a limitação dos direitos de voto de todos os accionistas, independentemente da participação no capital social.


Há quase quatro anos o país foi condenado pelo Tribunal de Justiça europeu, mas a situação mantém-se sem qualquer sanção e a chanceler Angela Merkel defendeu publicamente a necessidade de um plano europeu que admitisse golden shares em áreas estratégicas. 



Já o Reino Unido, acatando algumas recomendações da UE, acabou com os direitos especiais do Estado na British Airports Authority (BAA), empresa proprietária de alguns dos maiores aeroportos europeus, com a consequência que está à vista: a BAA caiu nas mãos da espanhola Ferrovial.


No entanto, continua a ter uma golden share em duas grandes companhias — a BAE Systems e a Rolls Royce, ambas no sector da defesa —, onde os accionistas não podem aprovar algumas alterações aos estatutos sem o consentimento do Governo, nomeadamente a cláusula que obriga a que tanto o presidente executivo (CEO) como o presidente do conselho de administração sejam de nacionalidade britânica.



A UE admite quatro excepções à liberdade de circulação de capitais e a outras liberdades de circulação (pessoas, bens e serviços), como refere Nuno Cunha Rodrigues, docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e autor do livro "Golden shares - As empresas participadas e os privilégios do Estado enquanto accionista minoritário":
“São motivos de ordem pública, de segurança pública, de saúde pública e as chamadas razões imperiosas de interesse geral. Por exemplo, no caso da Bélgica, da Distrigas, considerou-se que o aprovisionamento de gás em caso de emergência constituía um motivo de segurança nacional e uma razão imperiosa de interesse geral que legitimava a detenção de golden shares, por ser uma excepção à livre circulação de capitais.”
Cunha Rodrigues acredita que este mesmo argumento poderia ser utilizado pelo Governo português para defender os interesses nacionais na Galp.

Aliás, o Governo de Berlusconi, apesar de condenado pelas autoridades europeias, continua a manter direitos especiais em quatro empresas estratégicas, de que destacamos a ENI (accionista de referência da Galp), a Telecom Itália e a Enel, que pertencem exactamente aos mesmos sectores da Galp, PT e EDP, respectivamente.

Mesmo a Irlanda e a Grécia, auxiliadas financeiramente no ano passado, ainda mantêm posições privilegiadas em pelo menos duas empresas. 

Se o empréstimo externo, feito em Abril pelo Governo de José Sócrates, conduziu à assinatura de um memorando que vai acabar com as golden shares em Portugal, foi porque nenhum dos líderes dos partidos políticos portugueses tem perfil de estadista.
Mercê da mediocridade dos nossos políticos, Portugal deixará de fazer parte deste quadro no intervalo de um mês:

Golden shares na UE

_____________ Países _____________ Alemanha França Reino Unido Bélgica Finlândia Grécia Irlanda Itália Portugal Polónia _____________

_____________________ Empresas _____________________ Volkswagen Thales BAE Systems Rolls Royce Distrigas Gasum Oy Public Power Company Greencore Group Telecom Itália ENI Enel Portugal Telecom Galp EDP >10 empresas _____________________

________________ Sectores ________________ ind. automóvel defesa defesa defesa energia energia energia ind. açucareira telecomunicações energia energia telecomunicações energia energia ________________

Joao Ferreira. 25.07.2011 13:39 Via Facebook
Vender, vender, vender
Isto esta a tornar-se no minimo insólito, como é possível pensar vender as golden shares da PT, com a desculpa de que é para tapar buracos orçamentais, quando ainda hoje se soube que a PT apresentou lucros superiores a 700 milhões de euros.
Pior do que isso é a forma como estão a vendê-las, a um preço muito inferior ao que elas valem. Não se pode acabar com o sentido de Estado, e é isto que se tem de perceber, as empresas do Estado têm a obrigação de existir e de servir como um contra-peso aos interesses das empresas privadas. Isto vai deixar de existir, e o que se vai observar vai ser uma aumento de preços sem que haja uma concorrência de interesse público.
É triste o caminho que estamos a seguir.