segunda-feira, 31 de outubro de 2011

"Mamma Mia"


Nove meses depois desta profecia, Paul Krugman clama:


"31 de Outubro de 2011, 10:06
O plano europeu para salvar o euro está a desmoronar-se mais rapidamente do que eu esperava.

Uma maneira de pensar é dizer que se a Itália fosse olhada como segura, sem qualquer hipótese de um resgate futuro, seria capaz de pedir emprestado a longo prazo a uma taxa comparável à da Alemanha. As taxas alemãs estão actualmente abaixo de 2 por cento mas, em parte, porque os medos da zona euro estão a pressionar o 'outlook'; ainda é uma boa aposta enquanto a taxa da Itália estiver na faixa de 3-4 por cento.

Mas se a dívida rolar para taxas > 6%, dado o valor da dívida da Itália, isso vai aumentar amplamente o excedente orçamental primário (sem juros) que a Itália precisa para estabilizar esse valor. E essa diferença é, muito plausivelmente, a diferença entre pagar as dívidas ou entrar em insolvência.

Então entramos profundamente em território que auto-alimenta o pessimismo. Ou o BCE avança com grandes compras [de dívida no mercado secundário], ou o euro vira 'crostini' [fina tosta italiana de pão grelhado]."


domingo, 30 de outubro de 2011

Mudar o ensino - II


O governo de José Sócrates perdeu as eleições em 5 de Junho mas nestes quatro meses, apesar do empenho do ministro Nuno Crato, o ensino pouco mudou.

O Ministério da Educação fez uma rápida reorganização curricular em que
  • eliminou a Área de projecto, uma área curricular não disciplinar que mantinha dois professores na sala de aula para vigiar uma turma de alunos que se dedicava a fazer trabalhos sobre temas gerais — alimentação, droga, futebol, moda, ... — pelo método de navegação na Internet seguida de ‘copiar&colar’ e impressão a cores na fotocopiadora da Biblioteca/Centro de recursos;
  • diminuiu o número de tempos lectivos reservados às outras áreas não disciplinares;
  • aumentou o número de tempos lectivos em Português e Matemática;
  • substituiu as provas de aferição do 6º ano por provas de exames nacionais.
A carga horária semanal do 2º ciclo não sofreu a mínima alteração para os alunos, apenas há uma transferência de tempo das áreas curriculares não disciplinares para duas áreas disciplinares — Português e Matemática. Do lado dos docentes houve uma perda de 5 tempos lectivos de 45 minutos, distribuídos pelos 5º e 6º anos.
No 3º ciclo desapareceram 2 tempos lectivos de 45 minutos, um no 7º e outro no 8º ano, tanto nos horários dos alunos como dos docentes.

Se reduziu em alguns milhares o número de contratos docentes, foi porque
  • acabou com a redução de horário dos avaliadores internos no modelo de avaliação docente;
  • acabou com a redução de horário dos professores que prestavam serviço nas cinco Direcções Regionais de Educação no âmbito da avaliação docente;
  • não autorizou a criação de novas turmas no Novas Oportunidades (NO), um curso que diplomava mas não qualificava os alunos adultos.

Não deve surpreender, portanto, que o ministro Nuno Crato tencione fazer agora uma reorganização curricular mais profunda que leve a uma diminuição dos tempos lectivos dos alunos.
A separação de Educação Visual e Tecnológica (EVT) em duas componentes — Educação Visual e Educação Tecnológica — é bem-vinda porque não é mais difícil leccionar EVT que qualquer outra disciplina, não se justificando a existência do par pedagógico.
Os alunos só têm Introdução às Tecnologias de Informação e Comunicação no 9º ano. Começam, porém, a usar o computador como brinquedo durante a infância, demonstrando uma invejável velocidade de digitação quando chegam ao 5º ano. Nessa altura, o uso dos processadores de texto é estimulado pelos professores de Línguas e Humanidades e a folha de cálculo pelos docentes de Matemática. Se ITIC desaparecer, nem se vai notar.


Entretanto os directores das escolas continuam a defender a ideologia socialista, a impor a elaboração de documentos burocráticos que afasta os professores da preparação das aulas e a atrofiar os alunos entretendo-os com actividades de animação cultural, em geral exteriores à escola e com custos financeiros significativos para as famílias, que se mantêm no modelo de avaliação docente apesar do ministro Nuno Crato querer os professores concentrados no ensino dos alunos.


Mas na última reunião do departamento de Matemática e Ciências Experimentais vimos os docentes do quadro que se encontram nos primeiros escalões criticar o facto do coordenador do departamento e dos docentes de escalões mais elevados só se terem debruçado sobre as metas da ex-ministra Isabel Alçada, as actividades do projecto de escola e a criação de novas turmas do curso NO, em vez de se preocuparem com as aprendizagens dos alunos.

Foram eles que propuseram a organização do espaço esola, com a criação de um ambiente de trabalho dentro do edifício da escola, sem correrias nos corredores e ruído durante o período das aulas, em oposição ao ambiente de brincadeira, natural e bem-vindo durante os intervalos, nos pátios de recreio.

Foram eles que salientaram a importância das aprendizagens em Português na interpretação dos textos usados em todas as disciplinas e da Matemática no desenvolvimento da capacidade de abstracção.

Foram eles que alertaram para o facto de a economia só principiar a crescer quando as escolas começarem a lançar no mercado do trabalho alunos que desenvolveram hábitos de trabalho e que conseguem ler, escrever e interpretar textos, possuem conhecimentos de História e Geografia, sabem matematizar problemas da vida quotidiana e assimilaram noções elementares de Biologia, Química e Física.


Como se pode resolver este antagonismo?
Criando provas de avaliação de conhecimentos científicos e pedagógicos não só no acesso à carreira docente, mas também no acesso às carreiras de director de agrupamento de escolas, de inspector com funções administrativas e de avaliador externo.


Não há fumo sem fogo


Na passada quinta-feira, num almoço em Paris entre José Sócrates e António José Seguro, o ex-primeiro-ministro terá procurado convencer o actual líder do PS que a única estratégia para convencer o eleitorado de que o PS não deixou nenhum buraco colossal de mais de 3 mil milhões de euros nas contas públicas é votar contra o OE 2012.

Seguro continua a insistir em negociações com o governo de Passos Coelho em que pretende alterar o regime previsto para o IVA, em especial na restauração, e também evitar o corte dos dois subsídios da função pública e dos pensionistas, votantes habituais do PS, alinhando na defesa do princípio da equidade fiscal recordado pelo Presidente da República.
E tenciona abster-se na votação do OE 2012.

A posição contrária é assumida por deputados próximos de Sócrates — José Lello, Isabel Santos, André Figueiredo, Sérgio Sousa Pinto e Basílio Horta.
Estando garantida a aprovação do OE 2012 pelos deputados dos partidos da coligação governamental e, portanto, salvaguardado o cumprimento do acordo com a troika FMI/BCE/UE que o anterior governo do PS também assinou, estes socialistas optam pelo voto contra para que o eleitorado não olhe o PS como o responsável pelas medidas de austeridade que vão ser impostas.

Que respondeu José Lello, ex-secretário nacional do PS para as Relações Internacionais, quando confrontado com esta notícia?
"É mentira e uma refinada intriga dizer-se que José Sócrates telefonou para deputados para votarem contra o Orçamento.
Jamais José Sócrates me sugeriu tal coisa e se pensam que, com a instrumentalização do nome do meu amigo, me condicionarão o meu voto livre, estão muito enganados.
"
André Figueiredo, ex-secretário nacional do PS para a Organização, corroborou:
"É lamentável que se utilize de forma indevida o nome de José Sócrates para condicionar a posição política dos deputados sobre o Orçamento do Estado.
Este Orçamento do Estado é mau demais para o país para que alguma vez necessitasse de especulações sobre o sentido de voto daqueles que sempre defenderam o Estado social, bem como medidas para impulsionar a economia.
"
Isabel Santos, ex-governadora civil do Porto:
"Considero lamentável esta tentativa de utilização do nome do antigo secretário-geral, José Sócrates.
Manterei inabalável a minha posição até ao fim e irei à comissão política do PS defender o meu ponto de vista, dizendo claramente que, no meu entendimento, o PS deve votar contra este orçamento.
"


O pronto desmentido destes deputados, e os termos em que o fizeram, mostra que o grupo de pressão existe e qual é a estratégia traçada por José Sócrates para o ilibar e ao PS da duplicação da dívida pública durante os seis anos do seu governo.

Depois, o ferrão da austeridade, por um lado, e as negociatas que os políticos do PSD hão-de fazer, por outro, vão lançar no espírito dos eleitores a dúvida de que as medidas de austeridade se destinam exclusivamente a pagar as dívidas na Madeira e as fraudes no BPN.

Como há um acordo de cavalheiros entre os políticos portugueses para se protegerem uns aos outros, lá estarão o Procurador-geral da República e o Conselho Superior da Magistratura a bloquear os juízes e ninguém será condenado pelas fraudes cometidas.
No ensino, lá estarão os directores das escolas a perpetuar a ideologia socialista, a impor a burocracia que afasta os professores da preparação das aulas e a atrofiar os alunos entretendo-os com as actividades (que grande negócio!) que o secretário de Estado Casanova de Almeida conseguiu manter no modelo de avaliação docente à revelia do ministro Nuno Crato que quer os professores centrados nas aprendizagens dos alunos.

Um eleitorado diplomado nas Novas Oportunidades de José Sócrates, mas maioritariamente pouco qualificado e informado, muito permeável a boatos e difamações, que preferia uma austeridade às pinguinhas do que um choque financeiro brutal, obviamente vai dar-lhe a vitória nas eleições do Outono de 2015.


sexta-feira, 28 de outubro de 2011

"Estado Social à alemã"


"O Estado Social é uma relativa novidade em Portugal — a criação da actual Segurança Social data de 1982.

Na Alemanha, criadora do conceito, remonta ao final do século XIX. Nos anos 1950 e 1960, o Estado Social viveu os seus anos dourados, suportados por uma demografia favorável e fortes acréscimos de produtividade reflectidos em aumentos de rendimento. O modelo social germânico assenta num mecanismo de protecção social generoso indissoluvelmente relacionado com a estrutura produtiva.

A redução da pobreza nos exemplos por excelência do Estado Social — os países nórdicos, Alemanha, Áustria e Países Baixos — esteve associada a estratégias nacionais de promoção do trabalho bem remunerado (evitando empregos com baixos salários), privilegiando a especialização industrial em sectores geradores de elevado valor acrescentado e com potencialidade exportadora.

O seu sucesso radicou em exportações de produtos com alto conteúdo tecnológico e com pouca sensibilidade do preço, capitalizando vantagens competitivas ancestrais. Dado o alto valor acrescentado incorporado, os salários pagos eram elevados, limitando a incidência de pobreza associada ao factor trabalho: numa visão que se distingue do modelo anglo-saxónico, menos protector e mais flexível.

Nos anos 70, a crise petrolífera desferiu um rude golpe nas economias no Norte da Europa, as quais na maioria dos casos, com os países nórdicos à cabeça, numa tentativa de aumento da produtividade e reciclagem das suas indústrias, promoveram uma renovação geracional da força de trabalho mediante esquemas massivos de reformas antecipadas, que engrossaram os beneficiários da Segurança Social, num momento em que as taxas de fertilidade atingiam patamares mínimos.

Nos anos 80, a dívida e os défices públicos revelaram-se insustentáveis, dando azo a crises graves e posterior reforma da Segurança Social. Impuseram-se significativos cortes dos benefícios, evoluiu-se no sentido de esquemas de capitalização de contributo definido, e repensaram-se os incentivos à natalidade. Em paralelo, no mercado de trabalho, a legislação foi alterada com vista à obtenção de maior flexibilidade nos despedimentos e formação dos desempregados (nascimento da flexigurança).

Na Alemanha, as reformas foram mais tardias, mas consubstanciaram-se em medidas semelhantes (excepto natalidade). Antecipando a concorrência asiática e contrariando previsões de futuro recessivo, nos anos 90 e 2000, reformulam-se os mecanismos de protecção social e a força de trabalho suportou perdas de rendimento nominal.

Entre 2000 e 2008, os custos unitários do trabalho na Alemanha caíram (5%). No mesmo período (cumulativamente), subiram 20% em Portugal, 25% em Itália, 30% em Espanha e Grécia, e 35% na Irlanda. Contudo, nos sectores manufactureiros, a realidade foi muito diversa. Na Alemanha e Irlanda, desceram 10%; enquanto em Portugal aumentaram 10%; em Espanha e Itália subiram 30% e 55% na Grécia. Desta forma, não será surpreendente o comportamento das exportações portuguesas nos últimos anos e o facto da Grécia ser o país com menor contributo das exportações para o PIB e o maior desequilíbrio externo na área do euro.

O ajustamento do Estado Social em curso em Portugal, mas também em Espanha, Itália e Grécia, consiste numa compressão temporal (mais notória em Portugal onde a Segurança Social chegou mais tarde) do processo observado na Europa do Norte ao longo dos últimos trinta anos. Como os países nórdicos, também Portugal viveu o seu apogeu das reformas antecipadas nos anos 90 para promoção de produtividade e modernização da estrutura produtiva. Hoje, defronta rácios de dependência insustentáveis.

Recorde-se que, em 1982, existiam cerca de sete contribuintes para um beneficiário; hoje existem pouco mais de três por cada pensionista e, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2012, serão menos de dois por cada beneficiário em 2050. A pressão manifesta-se no acréscimo do peso das prestações sociais: desde 1977, subiram de 8% do PIB para 21% em 2010. A despesa pública corresponde a cerca de 50% do PIB, dos quais 42% são prestações sociais e 23% são remunerações de empregados. A composição não difere, contudo, substancialmente da observada na média da UE.

A sustentabilidade do Estado Social não se esgota com a reforma da Segurança Social, falta a componente associada às estruturas produtivas e à demografia. A esse respeito, os progressos demográficos são inexistentes; mas constatam-se avanços materiais ao nível da orientação produtiva para sectores com vantagens competitivas e sua capacidade de conquista de mercados internacionais, como o desempenho recente do sector exportador revela. Falta-lhes escala suficiente (necessidade de maior investimento: logo, poupança; sendo que o crédito é um canal de transferência de poupanças) para promover a criação de empregos associados a elevada produtividade e salários compatíveis, suficientes para combater a fragilidade e assimetria sociais.

Este é o receituário que a Europa do Norte pretende que a Europa do Sul perfilhe; criando, segundo a chanceler Merkel uma "união de estabilidade" por contraponto a uma "união de transferências ou de dívidas"; ou seja, um Estado Social europeu à luz do conceito original germânico (esquecendo, todavia, os diferentes pontos de partida de rendimento por habitante).


Cristina Casalinho
Economista-chefe do Banco BPI"


Europa ofereceu-nos 55 mil milhões e não foi generosa?


Henrique Granadeiro, presidente do conselho de administração da Portugal Telecom, em mais uma Redacção Aberta do Negócios. Ouçamos aquele que a Universidade de Lisboa escolheu para presidir ao seu Conselho Geral:


"É impossível o país ter quinze universidades"



"[Vejamos] o caso do funcionalismo público, o caso do Estado. O facto de ter havido uma medida transversal de redução da despesa com salários e pensões é uma medida inadequada e, seguramente, provisória porque o que há é que eliminar uma quantidade enorme de serviços que não fazem nada e apenas estão à mesa do orçamento. (...)
Seguramente que o Estado vai ter que reduzir efectivos e eliminar muitos serviços e muitas instituições que são praticamente inoperantes.

Vou dar um exemplo. O orçamento das universidades, antes desta punção do 13º mês e subsídio de férias, foi reduzido em 8,5%. (...) O ministro das Finanças fez muito bem em reduzir 8,5% e digo-lhe isto com alguma dose de coragem porque sou presidente do conselho geral da Universidade de Lisboa. No quadro de austeridade em que o País vive, isso é aceitável.
Temos 15 universidades e mais 20 institutos politécnicos, portanto 35. Temos universidades com três mil alunos. Temos universidades que, num raio de 50 Km, têm três pólos o que significa três fontes de despesas fixas.
É impossível o País ter 15 universidades. O problema não é do senhor ministro das Finanças que tem toda a razão em cortar 8,5%, o problema é do senhor ministro da Educação que tem de ter a coragem de fechar algumas destas universidades e muitos destes institutos politécnicos, porque nem têm massa crítica para poder ali exercitar-se a universalidade do saber, como é próprio das universidades, nem têm condições de prestar um ensino qualificado e, por isso, o que fazem é a produção da tal geração à rasca. (...)

Temos de esperar que esta medida transversal se converta em reformas estruturais. Necessitamos de menos universidades para termos melhores universidades, para termos um serviço de apoio aos estudantes que leve a quem tiver capacidade não deixar de estudar e fazer o curso que pretende.
"


Absolutamente de acordo, na Europa há uma universidade por cada milhão de habitantes.


"A chuva dos milhões que malbaratámos é uma história muito mal contada"



"Este orçamento é o orçamento das medidas de austeridade, da compressão da despesa sobretudo onde ela é, de facto, impeditiva do desenvolvimento (...). Por isso, este orçamento é apenas metade da narrativa.
A outra metade da narrativa é a apresentação ao País de reformas estruturais e de uma agenda para o crescimento. A União Europeia tem olhado com bastante displicência para esta crise e para um dos princípios fundamentais da União Europeia que é o promover a harmonização dos níveis de desenvolvimento entre os diversos países membros.
Nessa matéria aquilo que tem sido apresentado como a chuva dos milhões que malbaratámos é uma história muito mal contada. Tive ocasião de fazer as contas, que vos facultei em gráficos, e dos 700 mil milhões que Portugal investiu em activos fixos desde a nossa entrada na União Europeia em 1986, vão portanto 25 anos (fazemos as bodas de prata do nosso casamento com a União Europeia), recebemos qualquer coisa como 77 mil milhões, dos quais temos de deduzir a nossa contribuição para essa comunidade. Nós recebemos um contributo líquido, ao longo de 25 anos, de 55 mil milhões de euros, o que não se pode dizer que seja uma chuva de milhões como nos têm feito crer.

A Europa não tem sido muito generosa na forma como tem abraçado os novos membros que chegam à comunidade e aportam mercados a essa comunidade. Tem-se verificado uma relação muito mercantilista em que eles subsidiavam o desmantelamento da nossa actividade económica em troca de nos manterem o frigorífico cheio.
Daí que tivéssemos chegado a um ponto em que praticamente não temos capacidade produtiva capaz de abastecer o País, capaz de suportar as relações de troca com os outros membros da comunidade, a balança comercial é cronicamente deficitária. A nossa capacidade produtiva tem sido incapaz de responder até às necessidades do nosso próprio consumo.
Essa degradação da relação comercial entre Portugal e os seus parceiros comunitários tem sido a demonstração da insuficiência dos meios de ajuda ao desenvolvimento que fazem parte do tratado fundador e um dos sete princípios da proclamação inicial do Tratado de Roma.
"


Como a maior parte dos fundos chegaram a Portugal na década a seguir à adesão, a UE pôs à disposição do País, nos anos 90, aproximadamente, 5 mil milhões por ano para desenvolvimento económico.
A Europa não foi generosa? Ou os políticos e os empresários não souberam, ou não quiseram, usar estes fundos para o desenvolvimento do País, optando por distribuir o dinheiro a eito entre eles e pela população?
O problema foi não termos tido os governantes e os empresários franceses, alemãs ou de outros países do Centro ou Norte da Europa.


"Espero que a PAC venha a ser sepultada"



"Espero que a Política Agrícola Comum venha a ser sepultada porque é uma política profundamente absurda que favorece os países ricos — Alemanha, Norte de Itália, Inglaterra e França — que são os grandes recebedores dessa política.
É um bocado estranho e bizarro que essa reforma da política agrícola comum tenha sido feita sob a presidência de um país periférico e pobre que é Portugal. Foi durante a primeira presidência portuguesa
[1992], em pleno Centro Cultural de Belém, que foi assinada essa política assassina da agricultura portuguesa que foi a nova Política Agrícola Comum."


Absolutamente de acordo. Com uma população activa diplomada, mas maioritariamente pouco qualificada, o crescimento da agricultura cria emprego e substitui importações. O problema será convencer as pessoas a regressarem ao trabalho agrícola, árduo e mal pago, e ao interior do País.


quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Recapitalização do sistema bancário europeu


No Conselho Europeu de 26 de Outubro de 2011 foi aprovado o alargamento do Fundo Europeu de Establidade Financeira (FEEF) de 440 mil milhões de euros para 1 bilião de euros, o perdão de 50% da dívida soberana grega detida por instituições financeiras privadas e a recapitalização da banca dos países da Zona Euro para anular os prejuízos da exposição à dívida soberana e reforçar a estabilidade dos respectivos sistemas financeiros.

Sobre a recapitalização dos bancos diz o comunicado da cimeira do euro:

"4. Objectivo de capital: Existe um amplo consenso quanto à exigência de um rácio de capital significativamente mais elevado de 9% de capital de muito boa qualidade e após a tomada em consideração do valor de mercado das exposições à dívida soberana, a partir de 30 de Setembro de 2011, a fim de criar margens de reserva temporárias, que se justificam pelas circunstâncias excepcionais. (...)

5. Financiamento do aumento de capital: Os bancos devem, em primeiro lugar, utilizar fontes de capital privadas, nomeadamente através da restruturação e conversão da dívida em títulos de capital. Até ser atingido o objectivo, os bancos devem ficar sujeitos a restrições no que respeita à distribuição de dividendos e ao pagamento de bónus. Se necessário, os governos nacionais devem facultar apoio e, se este não estiver disponível, a recapitalização deve ser financiada através de um empréstimo do FEEF no caso dos países da área do euro.
"

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) já apresentou estimativas para restaurar a confiança no sector bancário europeu. São 106.447 milhões de euros que terão de ser injectados na banca, até 30 de Junho de 2012, para anular as perdas com dívida soberana e, simultaneamente, aumentar os rácios de capital para 9%, assim repartidos:


Repartição por país do reforço de capital


_______________

Países

_______________
Áustria (1)
Bélgica (2)
Chipre
Alemanha
Dinamarca
Espanha
Finlândia
França
Bulgária
Grécia (3)
Hungria
Irlanda
Itália
Luxemburgo
Malta
Países Baixos
Noruega (4)
Portugal
Suécia
Eslovénia
_______________
Total


_______________
Reforço de capital
estimado

_______________
2.938
4.143
3.587
5.184
47
26.161
0
8.844
0
30.000
0
0
14.771
0
0
0
1.312
7.804
1.359
297
_______________
106.447

milhões €
_______________
Reforço de capital
por exposição a
dívida soberana
_______________
224
5.634
3.085
7.687
35
6.290
3
3.550
0
/
43
25
9.491
0
0
99
0
4.432
4
20
_______________

Notas:
(1) Uma parte substancial desse montante é atribuível ao Grupo Volksbank e deve ser considerado como pró-forma. Este grupo está em profunda reestruturação e vai transformar-se num banco regional.
(2) Este montante, que é atribuível ao Grupo Dexia, deve ser considerado como pró-forma. Após 30 de Setembro, este grupo foi reestruturado através da venda de Banco Dexia Bélgica ao Estado belga por 4 mil milhões de euros.
(3) O pacote de capital para a Grécia foi definido de forma a não entrar em conflito com os acordos do programa UE / FMI. Este programa de ajuda já define um conjunto de metas para os bancos em questão, incluindo o rácio Core Tier 1.
(4) Como Estado EFTA, qualquer exigência de capital em bancos noruegueses é da competência das autoridades norueguesas.


Através dos comunicados divulgados, ontem pelo Banco de Portugal, hoje pela banca, a situação portuguesa começa a clarificar-se:


BCP precisa de 1.750 milhões de euros

"A) O Banco Comercial Português, S.A. (BCP) informa que recebeu do Banco de Portugal a seguinte informação para divulgação:
1. Face ao aumento do risco sistémico gerado pela crise da dívida soberana na área do Euro, foi decidido que os grupos bancários sujeitos ao exercício de "stress-test" da Autoridade Bancária Europeia (EBA) deveriam reforçar os respectivos níveis de capitalização de forma a atingir, até 30 de Junho de 2012, um rácio Core Tier 1 de 9%, depois de uma avaliação prudente, a valores de mercado, das exposições a dívida soberana detidas em 30 de Setembro de 2011.
2. O montante global das necessidades de capital identificadas para o grupo BCP é de 2.361 Milhões de euros, correspondendo 1.299 milhões de euros ao valor resultante da avaliação a preços de mercado das exposições a dívida soberana.
3. O montante remanescente encontra-se contemplado, na sua quase totalidade, nos planos de capitalização apresentados ao Banco de Portugal, no âmbito do Programa de Assistência Financeira, que permitem uma monitorização regular dos rácios prudenciais relevantes.
4. Esta estimativa tem carácter preliminar e indicativo, sendo susceptível de ser alterada com base nos dados referentes ao final de Setembro.


B) O BCP adicionalmente informa que:
1. De 30 de Junho de 2011 até à presente data foram realizadas um conjunto de iniciativas que proporcionaram um aumento dos fundos próprios (Core Tier I) em mais de 600 milhões de euros, nomeadamente através da concretização da operação de troca sobre as acções preferenciais e Lower Tier II Notes, pelo que o reforço referido em A) 2. deverá ser deduzido para cerca de 1.750 milhões de euros.
2. O BCP continuará a desenvolver as iniciativas já programadas para reforço do seu capital, nomeadamente a redução de activos (“deleveraging”) e a reestruturação do seu portfolio internacional, bem como estudará outras oportunidades disponíveis, incluindo a linha de recapitalização de 12.000 milhões disponíveis para os bancos portugueses."


BES não vai recorrer à linha de recapitalização da troika

"2. O montante global das necessidades de capital identificadas para o Banco Espírito Santo, aplicando a metodologia utilizada pela EBA, é de 687 Milhões de euros, correspondendo 44 milhões de euros ao valor resultante da avaliação a preços de mercado das exposições a dívida soberana.
(...)
5. No dia 11 de Novembro de 2011 irá realizar-se uma assembleia geral extraordinária do BES que deliberará sobre uma proposta do Conselho de Administração para aumentar o capital social por novas entradas em espécie até 790,7 milhões de euros, através do lançamento de ofertas de troca sobre valores mobiliários emitidos pelo BES, BES Investimento e BES Finance, que deverá permitir reforçar o rácio de Core Tier 1.
No âmbito das medidas de reforço dos seus rácios de capital, o Banco Espírito Santo continuará o seu processo de desalavancagem do balanço e considerará, se necessário, outras opções no âmbito do mercado de capitais."


BPI precisa de 1 717 milhões de euros

"4. No caso do Banco BPI, que já cumpre o rácio mínimo de 9%, o reforço de capital necessário para tomar em consideração os cálculos acima referidos, com base nos números preliminares divulgados pela Autoridade Bancária Europeia, será de 1 717 milhões de euros a realizar até 30 de Junho de 2012. Deste montante, 1 640 milhões de euros correspondem ao valor resultante da avaliação a preços de mercado das exposições a dívida soberana.
5. O Banco BPI vai analisar todas as opções de que dispõe para concretizar este reforço de capital, incluindo a utilização da linha de recapitalização de 12 mil milhões de euros, disponível para os bancos portugueses no âmbito do programa de ajustamento acordado com a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.
Oportunamente o Conselho de Administração do Banco BPI divulgará o programa de actuação que submeterá à consideração dos Accionistas."


CGD precisa de 2239 milhões de euros

"2. O montante global das necessidades de capital identificadas para o grupo CGD é de 2.239 Milhões de euros, correspondendo 1.462 milhões de euros ao valor resultante da avaliação a preços de mercado das exposições a dívida soberana."


quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Presidente da República reuniu o Conselho de Estado


O Conselho de Estado reuniu hoje sob a presidência do Presidente da República, tendo como ordem de trabalhos o tema “Portugal no contexto da crise da Zona Euro”. No final da reunião de seis horas, foi divulgado um comunicado inócuo de que transcrevemos:

"No momento em que, na Assembleia da República, decorrem os trabalhos para a aprovação do Orçamento do Estado para 2012, o Conselho de Estado apela a todas as forças políticas e sociais para que impere um espírito de diálogo construtivo capaz de assegurar os entendimentos que melhor sirvam os interesses do País, quer a estabilização financeira, quer o crescimento económico, a criação de emprego e a preservação da coesão social."



O órgão político de consulta do Presidente da República tem, actualmente, 19 conselheiros.
Cinco conselheiros de Estado eleitos pelo parlamento, de harmonia com o princípio da representação proporcional:
António José Seguro, Manuel Alegre, Francisco Pinto Balsemão, Luís Marques Mendes e Luís Filipe Menezes.
Cinco conselheiros de Estado nomeados pelo Presidente da República:
João Lobo Antunes, Marcelo Rebelo de Sousa, Leonor Beleza, Vítor Bento e António Bagão Félix.
Conselheiros de Estado por inerência dos cargos que desempenham ou ocuparam:
a presidente da Assembleia da República, o primeiro-ministro, o presidente do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, os presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e os ex-Presidentes da República, Ramalho Eanes, Mário Soares e Jorge Sampaio.

Presentemente integra cinco antigos líderes do PSD — o Presidente da República, Francisco Pinto Balsemão, Marcelo Rebelo de Sousa, Luís Marques Mendes e Luís Filipe Menezes — além do actual, Pedro Passos Coelho, e do líder do PSD/Madeira, Alberto João Jardim.


terça-feira, 25 de outubro de 2011

As autarquias pretendem continuar a endividar-se


O presidente do município de Torres Vedras obteve uma autorização "excepcional" do Governo para contrair um empréstimo de 1,2 milhões de euros que seria uma parte do financiamento das obras do programa Polis da cidade.

Mas, desde Maio, tem obtido sucessivas recusas dos bancos. Agora apenas três responderam ao pedido do município:
A Caixa Geral de Depósitos propunha emprestar 600 mil euros a pagar em 20 anos e a Caixa de Crédito Agrícola de Torres Vedras aceitava conceder 1,2 milhões de euros mas a pagar em 4 anos.
O Banco Santander/Totta concedia o financiamento a pagar em 10 anos, impondo como condições um spread de 6,5 %, com cobrança trimestral de juros e domiciliação do crédito das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro. O município concordou.

"O Banco de Portugal está a dar indicações aos bancos para não emprestar dinheiro às autarquias e, quando emprestarem, é por um período não superior a quatro anos", criticou o presidente que, obviamente, foi eleito por um período de quatro anos, mas acha natural deixar uma dívida ao seu sucessor.

"O Governo esquece que há um Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) até 2013 e é um convite a que não haja investimento, dinamização da economia e a que se devolva dinheiro" no final de 2013 a Bruxelas, apesar da crise financeira, argumentou o presidente.
Obras públicas foi o que mais tem sido feito neste País, durante o último quartel, estamos endividados até à ponta dos cabelos por causa do betão e crescimento económico é algo que não se vê.

O presidente do município de Torres Vedras está indignado. Nós estamos chocados.
Mas não é com o Banco de Portugal, é com o presidente do município.


"Aumentar a produtividade por dez"


"Portugal precisa de aumentar a produtividade e acumular capital humano. Graças à investigação de António Sérgio Azenha ficámos a saber como. Os nossos ilustres governantes que, em média, ganhavam 40 mil euros/ano no sector privado, antes de servir no Governo, passam a ganhar 400 mil euros/ano depois de uma temporada no Governo. A conclusão é óbvia: a passagem pelo Governo aumenta a produtividade individual, em média, por um factor dez. Uma acumulação de capital humano sem precedente.

Esta é a receita que Portugal precisa, a nossa arma secreta: se cada português passar uns meses no Governo, aumentamos a produtividade individual dez vezes. Não há reformas económicas ou políticas que possam produzir semelhantes e invejáveis resultados a tão curto prazo. O factor dez é simplesmente brutal.

Como sempre, perante o factor dez, temos vozes sérias e ponderadas que falam de demagogia, inveja, necessidade de remunerar o mérito e a qualidade (que coincidentemente foi descoberta com a passagem por um cargo político), etc. A conversa da treta de sempre.

Claro que um factor dez é um assunto sério e merece reflexão. Mais, não tenho dúvida que o valor criado pelos ex-governantes numa empresa privada justifica o factor dez. Mas esse valor criado não reflecte nenhum ganho de produtividade ou valor económico. Explica-se sinceramente pela peculiar economia de mercado que temos em Portugal. Tudo se faz à sombra dos favores do Estado e das influências políticas. É nesse tipo de mercado que os ex-governantes criam valor que evidentemente as empresas sabem pagar. Mas tratam-se de rendas e quasi-rendas. Por isso assistimos nos últimos 20 anos ao factor dez numa economia estagnada, agora tecnicamente falida, e sem nenhum potencial de crescimento.

As trocas de favores e procura de rendas existem em todas as economias de mercado onde os governos regulam e interferem com as actividades das empresas. Também é verdade que quer na Europa, quer nos Estados Unidos, os ex-governantes são remunerados pelo sector privado de forma generosa pelas razões óbvias. O que é surpreendente em Portugal (ou talvez não) é o factor dez. Um olhar rápido pelas administrações Clinton ou Bush filho e, em termos gerais, estamos a falar de um factor dois ou três. Tenho a mesma percepção em Espanha ou no Reino Unido. Um factor dez é simplesmente absurdo e dá uma boa medida da captura do Estado pelos interesses privados. Realmente assustador.

Nuno Garoupa"


segunda-feira, 24 de outubro de 2011

"Quando a lei tem de prever a moralidade"



Ex-políticos beneficiários de subvenções vitalícias que acumulam com ordenados no sector privado


Do editorial de hoje do Diário de Notícias:

"Primeiro bastavam oito anos em cargos políticos para se ter direito a uma subvenção vitalícia. Depois 12 anos passou a ser o mínimo exigível. Até que em 2005 o Governo liderado por José Sócrates acabou com a benesse, mas só aplicável a políticos que entrassem na legislatura seguinte. Agora vai ser o Executivo liderado por Passos Coelho a mexer de novo na lei, para proibir a acumulação das pensões com rendimentos no sector privado. Ou seja, a mesma regra que já é aplicada a ex-políticos que exercem funções no sector público.

É a reacção à notícia de que pelo menos uma dezena de gestores de topo, com salários elevadíssimos nas empresas, recebem uma pensão de ex-políticos que na maioria dos casos anda entre os dois mil e os três mil euros mensais. Trata-se de uma situação em que não existe automatismo, pois a subvenção vitalícia tem de ser requerida e há casos de vários políticos, como o actual primeiro-ministro social-democrata ou o seu antecessor socialista, que nunca a pediram, apesar de a ela terem direito.

Não se trata aqui de qualquer ilegalidade. E os beneficiários sentem-se no pleno direito de receber a pensão que recompensa a sua dedicação à vida política. Mas é evidente que estamos perante uma questão moral. E compete a quem faz as leis coaduná-las com a realidade. Sem pôr nunca em causa a dignidade de quem serviu o País, como deputado ou governante. Há casos em que a ausência de outras fontes de rendimento justifica mesmo a atribuição desta subvenção vitalícia.

A época é de crise e de sacrifícios para todos. E se os políticos exigem esses sacrifícios à população, têm de estar preparados para os aplicar — a si próprios e a quem os antecedeu. Pelo que se viu nos últimos dias, é este o caminho que o Governo PSD/CDS quer seguir, mesmo que com hesitações. Mas também é importante que as dificuldades do País não façam com que tudo se resuma agora a uma espécie de denúncia permanente. Identificar incoerências sim. Populismos não."


A polémica do subsídio de alojamento - II


Depois de Passos Coelho ter anunciado, em 13 de Outubro, o corte dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos, aos trabalhadores do sector empresarial do Estado e aos pensionistas, surgiram manifestações de rua quase diárias organizadas pelos sindicatos da Função Pública e pelos partidos da oposição.
O forte descontentamento popular provocado pelos sacrifícios financeiros impostos na proposta de OE 2012, bem como o eco produzido pela comunicação social sobre a imoralidade de haver membros do governo com apartamentos na área de Lisboa a receberem subsídio de alojamento, teve como corolário uma catadupa de renúncias a este subsídio.

"Por decisão pessoal minha, amanhã mesmo, vou formalizar a renúncia a este direito que a lei me dá", disse ontem Miguel Macedo.

Hoje, prosseguiram as renúncias:

"O secretário de Estado das Comunidades, José Cesário, já informou o ministro dos Negócios Estrangeiros que pretende abdicar do subsídio de alojamento que lhe é atribuído por lei.
Apesar de possuir um apartamento na zona de Lisboa, a residência permanente do secretário de Estado fica a mais de cem quilómetros de Lisboa, motivo pelo qual lhe foi atribuído o subsídio
”, disse fonte daquele ministério.

"O ministro da Defesa Nacional decidiu renunciar, também, ao subsídio de alojamento, em solidariedade com os outros membros do governo que o fizeram, apesar de não ter casa própria em Lisboa.
Apesar da renúncia, José Pedro Aguiar-Branco mantém, igualmente, a decisão de não utilizar o Forte de São Julião da Barra, Residência Oficial do Ministro da Defesa Nacional de Portugal
", disse fonte do gabinete de Aguiar-Branco, que tem residência no Porto e recebia um subsídio de alojamento no valor de 1035 euros brutos, correspondentes a 75% das ajudas de custo diárias.


Foi uma vitória da cidadania, mas não chega: é preciso revogar a legislação — Decreto-Lei n.º 72/80 de Francisco Sá Carneiro e Cavaco Silva, Decreto-Lei n.º 303/86 de Cavaco Silva e Miguel Cadilhe, ... — que concede estes privilégios, inexistentes em países europeus mais desenvolvidos, a membros do governo, chefes de gabinete, deputados e outros titulares de cargos políticos, como está explicado aqui.


domingo, 23 de outubro de 2011

Histórias de amor e egoísmo


Num momento da História do nosso País, em que cada sector da sociedade luta para puxar a brasa à sua sardinha, recordamos aqui duas histórias:


História de egoísmo
Uma menina de 2 anos entrou numa rua interior de um mercado grossista e foi atropelada por uma carrinha. O motorista parou e depois recomeçou a andar esmagando a criança uma segunda vez com a roda traseira.
Passaram, sucessivamente, dois jovens e um motociclista que, ao depararem com a criança caída na rua numa poça de sangue, desviaram-se e continuaram o seu percurso.
Passou outro motorista que nem sequer desviou o camião e voltou a atropelar a criança.
Passou uma mãe com uma criança pela mão.
Passaram mais sete condutores de veículos.
Foram 18 pessoas que viram a criança a mexer-se, a sangrar e a chorar, desviaram-se e prosseguiram o seu caminho.
Apareceu, então, uma humilde recolectora de lixo de 58 anos que retirou a criança da rua e foi procurar socorro.
Passados oito dias Yue Yue faleceu no hospital.






História de amor
Amor de uma mulher que recusou o tempo de vida que uma quimioterapia lhe ofereceria para conservar a vida do feto que se desenvolvia dentro de si.
Amor dos irmãos e cunhada que não a abandonaram.
Amor dos médicos que salvaram a vida da criança por uma cesariana in extremis aos cinco meses de gestação e prolongaram a vida da mãe tanto quanto o avanço da ciência o permite.
Amor das enfermeiras que ultrapassaram o obstáculo da distância entre as unidades do hospital onde cada uma lutava pela sobrevivência e conseguiram que a mãe olhasse a filha num único e derradeiro encontro três dias antes do fim.
Amor dos tios que estão a criar Dottie como se fosse sua filha.


sexta-feira, 21 de outubro de 2011

Jogos de poder


Depois do Presidente da República dizer que a proposta de OE 2012, ao suspender o subsídio de férias e Natal apenas de um grupo específico de cidadãos, viola o princípio de equidade fiscal, saíram a terreno administradores de empresas, empresários de topo e antigos ministros para criticar ferozmente Cavaco Silva.



Só uma voz se ouviu em defesa do princípio da equidade fiscal nas medidas de austeridade. No programa Quadratura do Círculo, Pacheco Pereira, ex-deputado do PSD, concordou com Cavaco Silva, afirmando que se está a criar uma clivagem "perigosa" na sociedade portuguesa e acrescentou: "Duvido que os funcionários públicos voltem a receber subsídios na próxima década".
Pacheco Pereira mostrou-se preocupado com a falta de informação prestada pelo Governo: "Há um mês, ninguém pensava que era preciso tirar um subsídio inteiro, agora tiram dois. Alguém me sabe explicar porque passámos de repente para uma situação tão dramática?"

Não sabemos, mas com o tempo vamos descobrir. Agora estes senhores que abandonaram Cavaco Silva e se passaram de armas e bagagens para o lado de Passos Coelho, decerto conhecem a resposta:


2011-10-21 20:23:03

O antigo ministro das Finanças de Cavaco Silva, Eduardo Catroga, afirmou que "a equidade fiscal não está posta em causa" e repreendeu o presidente da República: "Não fez bem em falar" porque "estes temas devem ser tratados nas reuniões bilaterais e acho que foi num momento prematuro".


convi 21 Outubro 2011
Dr. Catroga,
Trabalhei consigo e devo dizer-lhe que, quer pessoalmente quer profissionalmente, me deixou a melhor das impressões. Lamento a sua análise a propósito das declarações do seu amigo, Prof. Cavaco Silva, actual Presidente da República.
Logicamente que o PR, em privado, terá dito a Passos Coelho, o mesmo que declarou publicamente. E não me venha dizer, a mim, que sei o que é, ou não é, equidade fiscal/tributária, que o PR não tem razão.
Logicamente que se poderá argumentar que se trata de redução de despesa pública e não de tributação de rendimentos. Aceito mas, então, terá a natureza de confisco e uma atitude discriminatória. Sejamos claros: duas pessoas, com o mesmo rendimento, uma na FP e outra na actividade privada, deveriam contribuir igualmente, ou seja, com o mesmo esforço, para o desiderato que o governo pretende alcançar!

Sascencao 21 Outubro 2011
"Violação da equidade fiscal"?
  • Existem funcionários públicos em excesso, e quem suporta o sobredimensionamento do sector público são na maioria contribuintes do sector privado.
  • A generalidade dos funcionários públicos ganham mais que os trabalhadores do privado mesmo considerando responsabilidades e níveis de formação equivalentes.
  • Os funcionários públicos gozam do privilégio que é a estabilidade no emprego, protegidos da dureza do mercado de trabalho competitivo real onde estão inseridos os trabalhadores do privado.
  • Se uma empresa privada está falida ou em dificuldade os trabalhadores são despedidos, no caso do Estado os funcionários públicos não têm que se preocupar porque aumenta-se os impostos ou pede-se emprestado para os outros pagarem.
  • A produtividade dos funcionários públicos é questionável, quem recorre a serviços públicos sabe do que estou a falar, no privado se o trabalhador não é produtivo provavelmente é despedido.
  • A progressão de carreira de muitos funcionários públicos tem sido automática justificado apenas pela antiguidade, e as promoções de muitos pela filiação. No privado é preciso provar-se competente e trabalhar muito para evoluir na carreira.
  • Muitos funcionários públicos têm subido de escalão remuneratório apenas por terem conseguido terminar uma licenciatura. No privado alguns trabalhadores precisam de tirar a licenciatura apenas para manter o local de trabalho e não serem substituídos.
  • Geralmente só os trabalhadores do privado estão sujeitos à avaliação de desempenho e às devidas consequências.
  • A gestão danosa dos governantes do Estado – todos eles funcionários públicos – fica impune, no caso do privado provavelmente é julgado por todo prejuízo causado.
  • Ao sector privado tem-se pedido flexibilização do mercado de trabalho para melhorar a competitividade, ao sector público não se tem pedido nada.
  • O emprego precário e as pressões no local de trabalho é um mal que afecta principalmente o sector privado.
  • No sector privado a maioria dos trabalhadores já viu o seu rendimento reduzido: muitos perderam os incentivos, bónus e comissões e só lhes resta o ordenado base; alguns negociaram a redução de salário com os patrões; muitos foram dispensados e depois contratados a ganhar uma fracção do que ganhavam antes; outros continuam desempregados e desses, muitos perderam 100% do rendimento, sem trabalho e sem subsidio de desemprego.
Honestamente, quem se acha injustiçado ou sente prejudicado por trabalhar na função pública, por favor, largue o conforto, demita-se e aventure-se no mercado de trabalho privado!

Raiano 21 Outubro 2011
Lamentável
Lamento a posição do Sr. Presidente. Como economista que é, deve saber que o que está em causa é reduzir o deficit orçamental do Estado. Logo é preciso reduzir custos no Estado e não no sector privado onde, quando as empresas estão mal financeiramente, entram em falência e, como é costume, os trabalhadores vão para o desemprego. Ou será que desconhece o número de desempregados deste país?

simcos 21 Outubro 2011
Só é lamentável para este governo? Disse o mesmo do anterior...
Caro Sr Raiano, o Sr. Presidente sabe muito bem que há um défice orçamental a cumprir, mas também sabe que para chegar lá há vários caminhos, só que o PPC quer reduzir o défice por parte da despesa, sim, os subsídios 13º e 14º da FP e dos reformados são despesa.
Porque não se distribui também pelos privados e assim, em vez dos 2 subsídios sobre uns, só seria 1 subsídio a menos para todos? Eu sei qual o problema, é que assim teria que transformar-se esses subsídios em taxa de impostos, e então o encaixa passaria a ser feito pela via da receita.
Mas qual é a justeza de um reformado do sector privado (Segurança Social) perder 2 reformas e os do activo nada?

cafrancisco 21 Outubro 2011 - 19:58
O sofisma
O problema do país não está no deficit público. Está na dívida pública.
O que o país precisa é que haja mais exportações e menos importações. Logo é necessário também cortar os vencimentos aos privados para haver menos dinheiro em circulação, logo haver menos compras, logo haver menos importações. O resto são desculpas esfarrapadas...
O Sr. Primeiro-ministro decidiu pelos cortes na Função Pública porque representam 1/10 dos eleitores. Mas, mais tarde ou mais cedo, os trabalhadores do sector privado vão ser chamados a ajudar a pagar a factura. E não vai demorar muito.

mrnogueira01 22 Outubro 2011 - 13:05
E a subvenção?
A subvenção pública que recebe sabe-lhe bem, não é assim?
Será que o Sr. Catroga e as centenas de políticos que usufruem das mesmas estão dispostos a devolvê-las ao Estado? Será que não recebeu vencimentos enquanto exerceu cargos políticos?
Olhe que não acredito que tenha feito tal. É que, se não recebeu, então concordo que lhe atribuem a tal pensão vitalícia, ganha ao fim de 8 anos de actividade em cargos políticos.
E que tal o fim dos subsídios aos partidos, conforme o número de deputados que têm? Também não seria uma medida da mais elementar justiça?
Não acha que devem ser os militantes e os "boys" a contribuírem para os respectivos partidos?
E “dinheirinho" que certos partidos (PS/PSD/CDS) recebem dos empresários, constam das contas dos respectivos partidos?
Pois Sr. Catroga, muito bem prega "Frei Tomás”.
E a defesa de uma única reforma, com o tecto máximo de 3.000 euros, por exemplo, convém-lhe?
Ah, pois! É muito fácil falar de cátedra, não é Sr. Dr.?




Henrique Granadeiro, presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom depois de classificar as críticas de Cavaco Silva de "ambíguas" e "perigosas", afirmou que "estas questões devem ser tratadas nas instâncias próprias". E finalizou com esta afirmação:
"Vemos responsáveis por instituições a falar cada um por seu lado, o que de facto dá muito pouca unidade de combate a um problema grave que o país atravessa. Acho que nós estamos a atravessar um PREC da direita".


VBM52 21 Outubro 2011 - 19:58
Perigosos são eles
O PR instado pela jornalista a comentar as medidas, uma vez que, em Janeiro, havia discordado do Governo PS por diminuição do salário da FP, não podia, a bem da coerência, concordar com as actuais medidas, só prque tomadas por Governo PSD.
Por outro lado, tem sido propalado, por ministros impreparados, não haver despedimento na função pública o que é falso.
Desde 2008, existem duas vinculações à FP [Lei 12-A/2008]: por nomeação — Magistrados, Policias, Corpo Diplomático — estes, sim, com direitos especiais, incluindo o direito a despedimento por acordo; e por contrato individual de trabalho, os demais trabalhadores do Estado. Estes podem perder o posto de trabalho, a qualquer momento, bastando que a extinção desse posto resulte da reestruturação do organismo. Nem é preciso justa causa, nem está prevista qualquer indeminização ou acordo de rescisão. Somente um ano no contingente de mobilidade, com 60% do vencimento, depois, se não conseguir colocação, zero.



Francisco Van Zeller, actual presidente do Conselho pela Promoção da Internacionalização e ex-presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, considerou "muitíssimo grave" o discurso de Cavaco Silva porque "vai dar apoio a todas as manifestações de rua que venham a ocorrer, que agora têm as costas quentes pelo chefe de Estado".
E finalizou, dramatizando: "[o Presidente da República] criou um enormíssimo problema ao país. Não ao Governo. (...) Agora lá fora vão ver que o chefe do Estado, nada menos, está contra a política que leva à consolidação orçamental".


VBM52 21 Outubro 2011 - 20:38
Complexo de caudilho?
Ninguém vai pela cabeça dos outros seja PM, PR ou um qualquer Zeller. O que movimenta as massas são as condições de vida adversas e a tomada de consciência das mesmas e como estas afectam o presente e as perspectivas futuras que cada um alicerçou para si. É natural a indignação e a reacção ao que nos afecta. O inverso é que seria antinatural, sintoma de amorfismo ou conformismo.
O velho princípio: a cada acção corresponde uma reacção...




Outro antigo ministro de Cavaco Silva, Luís Mira Amaral, também se mostrou discordante: "Não concordo com o presidente da República nem do ponto de vista político, nem do ponto de vista económico. Neste momento dramático, todos os órgãos de soberania têm de remar no mesmo sentido".
Em relação ao Orçamento do Estado para 2012, defendeu que "a Função Pública tem de se lembrar que têm um patrão falido e que, se fosse um patrão privado, falia e as pessoas perdiam o emprego.
Felizmente ainda é possível pagar salários e pensões, dado que o Estado está quase em falência técnica mas ainda conseguimos negociar um acordo com a troika.
"


paraver 21 Outubro 2011
O Senador imoral
Mira Amaral é apologista do pensamento único, o que é natural face ao convívio que mantém com ditaduras repressivas e sanguinárias. É o mesmo Mira Amaral que contribui para a falência do Estado por ter feito uma negociata para embolsar 18.000€/mês de pensão de forma ilegítima e das restantes mordomias que acumula por ter sido ministro. Mais, Mira Amaral trabalha, mas continua a embolsar pensões. Com que idade se reformou? Pois...

alverca 21 Outubro 2011
O "patrão" está falido...
... porque andou durante demasiados anos a desbaratar milhões em negócios ruinosos, estudos manhosos, pensões múltiplas milionárias e outras mordomias para amigos e influentes deste pobre país e a distribuir subsídios e prebendas para tudo quanto era sítio.
Porque, nos últimos anos, o "patrão" e seus apaniguados elevaram o oportunismo saloio a política de Estado, em conluio ou com a passividade de uma classe política mais que medíocre. Noutro país mais civilizado, com uma Justiça digna desse nome, o "patrão" e muito “boa gente” estariam agora a pagar pelas políticas desastrosas que conduziram Portugal a este estado de calamidade.

jorgex74 21 Outubro 2011
'Só fala quem tem que se lhe diga'
Neste caso o provérbio assenta que nem uma luva! Apesar de concordar com parte do comentário, não posso deixar de referir que o Estado gasta por ano, com estes senhores, milhões de euros em subvenções vitalícias. Subvenções essas que podem começar a ser recebidas quando acabam as "funções". Para já não falar das subvenções públicas, que representam também centenas de milhões de euros por ano. Claro que assim, tudo somado..... O PATRÃO ESTÁ REALMENTE FALIDO.

mrnogueira01 22 Outubro 2011 - 12:06
Sr. Mira Amaral,
Se o senhor fosse uma pessoa digna devolvia os 18 000 euros que recebe de reforma porque quem trabalha 18 meses para uma Instituição não pode, por imperativos morais e éticos, receber uma reforma de tal valor.
Também quando o Sr. diz que a subvenção vitalícia que recebe do Estado não deve ser taxada, porque não a recebe por 14 meses mas sim 12, é outra falácia.
Há alguma outra profissão onde alguém recebe subvenções vitalícias ao fim de 8 anos por ter exercido cargos políticos — o seu caso — e que é actualmente de 12 anos?
Eu, na minha família, fui ensinado que a política é uma profissão nobre, para onde vai quem quer servir a causa do bem comum da respectiva comunidade e não servir-se a si próprio.
Ora, vai desculpar-me, nem foi isso que se passou consigo nem é isso que se tem vindo a passar. O Sr. actualmente defende o interesse de Angola, oferecendo-lhes o BPN que já custou mais de 5 mil milhões de euros aos contribuintes portugueses.
E, como sabe, o Governo actual prepara-se para injectar mais 12 mil milhões nos Bancos com o confisco aos contribuintes.

É muito bonito falar em Estado falido quando foi o Sr. e todos os políticos pós-entrada na CEE, hoje UE, que se abotoaram com grande parte dos fundos estruturais que Portugal recebeu, ou é mentira? Para além das auto-estradas, para onde foram as restantes verbas?
Dou-lhe dois exemplos. Dias Loureiro e Duarte Lima chegaram à estação de Santa Apolónia com uma meia de cada cor e agora usufruem de riquezas incalculáveis. Um, até é o principal suspeito de ter assassinado uma senhora muito rica, no Brasil.
O desplante e o descaramento desta gente não tem fim. Certamente conhece o ditado: "Pode enganar-se toda a gente uma vez, mas não se consegue é enganá-la o tempo todo." E parece que a maioria dos portugueses começa a acordar do seu longo sono.
Este país é, claramente, uma utopia, nasceu porque um filho resolveu bater na mãe e foi restaurado porque uma senhora não queria continuar no grupo dos vassalos e disse, para o marido, que queria ser rainha pelo menos um dia.
Tenha um pingo de dignidade e, pelo menos, deixe de aparecer em público como se não tivesse nenhuma responsabilidade no que se passa.


A polémica do subsídio de alojamento - I





O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, recebe todos os meses cerca de 1400 euros por subsídio de alojamento apesar de ter um apartamento seu na área de Lisboa onde reside durante toda a semana. A assessoria de imprensa do Ministério da Administração Interna (MAI) afirma que o subsídio é legal, uma vez que o governante tem a sua residência permanente em Braga.

De facto, na declaração de rendimentos que entregou ao Tribunal Constitucional, Miguel Macedo apresenta duas moradas: uma em Braga, de onde é natural, onde reside a família e por onde foi eleito, e a outra em Algés, nos arredores de Lisboa, onde tem casa própria e reside durante os dias da semana segundo a assessoria de imprensa do MAI. A sua remuneração bruta é 4240 euros.

E neste Despacho do primeiro-ministro Passos Coelho, lê-se:
"1 — Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril, aos membros do Governo, que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km, é concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento, a partir da data da sua tomada de posse.
2 — Verificados que estão os requisitos legais e nos termos do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril, concedo, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças,
a José Pedro Correia de Aguiar-Branco, Ministro da Defesa Nacional,
a Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, Ministro da Administração Interna,
a José de Almeida Cesário, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas,
a Juvenal Silva Peneda, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna,
a Paulo Jorge Simões Júlio, Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa,
a Cecília Felgueiras de Meireles Graça, Secretária de Estado do Turismo,
a José Daniel Rosas Campelo da Rocha, Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural,
a Marco António Ribeiro dos Santos Costa, Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social,
a Vânia Carvalho Dias da Silva de Antas de Barros, Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,
o subsídio de alojamento a que se refere o artigo 1.º do citado diploma legal, no montante de 75 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18, com efeitos a partir da data da sua posse e pelo período de duração das respectivas funções.
20 de Setembro de 2011. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
"

Que justificação apresenta o citado Decreto-Lei n.º 72/80 de Sá Carneiro e Cavaco Silva para a concessão deste subsidio?
"O exercício de funções governativas implica a fixação em Lisboa dos membros do Governo, não podendo, por isso, aqueles que habitem a considerável distância da capital deixar de transferir a sua residência para esta cidade.
Os encargos que deste facto resultam para os interessados, agravado pela rarefacção de habitações passíveis de arrendamento, justificam a concessão de habitação paga pelo Estado ou de uma compensação monetária, a exemplo do que está estabelecido para os governadores civis pela tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 67/79, de 30 de Março, e para os Deputados no artigo 10º da Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro.
Atendendo à especial natureza de funções dos chefes de gabinete dos membros do Governo, justifica-se também que lhes seja concedida semelhante compensação.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
1- Aos membros do Governo que, ao serem nomeados, não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km poderá ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento, a partir da data da sua tomada de posse.
"

Mais tarde Cavaco Silva e Miguel Cadilhe, pelo Decreto-Lei n.º 303/86, tornaram extensivo este regime aos cargos de director-geral, secretário-geral e outros cargos expressamente equiparados da Administração Pública.

Fica a dúvida sobre a legalidade do subsídio de alojamento quando os beneficiados possuem residência em Lisboa ou numa área circundante de 100 km.
No entanto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República emitiu em 1990 um parecer onde afirma que Lisboa é, no caso dos titulares de cargos de Governo que não viviam na capital, “uma residência ocasional”, sendo a residência permanente "o local da residência habitual, estável e duradoura de qualquer pessoa, ou seja a casa em que a mesma vive com estabilidade e em que tem instalada e organizada a sua economia doméstica, envolvendo, assim, necessariamente, fixidez e continuidade". A capital é "apenas onde exercem funções governativas, que por natureza são temporárias em sociedades democráticas". O parecer conclui que ter casa própria na capital não é impedimento para a recepção deste subsídio.

Portanto o despacho de Passos Coelho é legal e o subsídio de alojamento é legal.
Mas num País que está a sobreviver financeiramente mercê de um empréstimo concedido pelo FMI/BCE/UE é altamente imoral.


Depois governantes e deputados perdem a honorabilidade para se oporem a decisões como a da Câmara de Barcelos que aprovou a manutenção dos subsídios de férias e de Natal em 2012 dos funcionários, usando 1 milhão de euros do seu orçamento.
Apesar do município de Barcelos ter uma dívida de 54 milhões de euros e o orçamento para 2012 rondar os 60 milhões.


"Explicação, responsabilização, expiação"


"21 Outubro 2011 | 12:02
Fernando Braga de Matos - fbmatos1943@gmail.com


(Onde o autor, presumindo que o primeiro-ministro não é um discípulo do divino marquês e que o conselho de ministros não é um lugar de deboche onde se praticam exercícios retirados de ilustrações de Sacher-Masoch, com Gaspar ao chicote, conclui que o País tem mais buracos que um queijo suíço e que muitos o fabricaram e não apenas Sócrates, o não-filósofo, pelo que sugere que os responsáveis sejam investigados, expostos em pelourinho e vilipendiados pela sofrida populaça).

Antes de mais, nesta história do orçamento terrorista de 2012, confidencio aos meus estóicos leitores, as duas principais sensações imediatistas que me assaltaram: em primeiro lugar, se o primeiro-ministro sentiu um murro no estômago, eu senti um pontapé nas partes baixas; em segundo lugar, ocorreram-me enormes saudades do inesquecível Teixeira dos Santos a apresentar o Orçamento do Estado às tantas da noite, ainda estremunhado, com umas "pens" esquecidas no gabinete e uns gráficos perdidos no Mercedes de apoio, comparando-o com um insuportável Gaspar, a explicar tudo e a chegar a horas, quando umas boas aldrabices eram muito mais tranquilizadoras.

Mas o dito orçamento Boris Karloff realmente necessitava de uma explicação, pois a surpresa do desvio colossal já parecia digerida e até se dizia que o corte de meio subsídio de Natal já ia para as folgas, ou não fosse verdade que o anterior dono da loja roubava no peso. A explicação veio, e, realmente, chegar-se a seis meses com 70% da receita exaurida e ter que se descortinar 7.000 milhões em 2012 deixa aterrorizado o mais coriáceo dos pagadores de promessas, se é que o são realmente. Mas quais consumos intermédios ou quais gorduras?! O que se vê, e já me parecia a mim, um simples observador com acesso exclusivamente a informação e opinião pública disponíveis, é que o País já há muito seguia "socialisticamente" em roda livre e, nos últimos tempos, com um vendedor de banha da cobra a dirigir os destinos das gentes, enganando tudo e quase todos. Já o venho escrevendo há anos, iluminado embora pelo Espírito Santo. Agora, temos que suportar e confiar que realmente a economia dê o golpe de rins lá para 2013 e que, até às próximas eleições, que o PSD patrioticamente vai perder, se faça a reforma do modelo económico, do Estado e das contas públicas, para regenerar o País em 10 anos.

Entretanto, quando aparecem as pessoas muito justamente perplexas, indignadas e tolhidas, acorrem uns encantadores de serpentes, com soluções fantásticas como a do investimento sem dinheiro e a de renegociar, já, o acordo que Sócrates assinou, em nome do Estado, há seis meses, como se isso dependesse de nós. Entretanto, passa-se por alto que, se o dinheiro da "troika" não entrasse, era a economia que parava, desde o abastecimento de gasolina a alimentos nos supermercados, passando por pagamentos de salários e pensões. A venda da ilusão de caminho alternativo aos que perderam as alternativas é cruel e criminosa.

E volto a perguntar: não se via tudo há muito, mesmo sem as demonstrações gráficas de Medina Carreira, os avisos de Cavaco ou as denúncias do Tribunal de Contas? Não se achava estranho o milagre da Madeira, mesmo quando os fundos já escasseavam? Não se via que o dinheiro despejado a jorros tinha muitos bolsos ávidos, muitos "boys", muita auto-estrada para lado nenhum, muitos aeroportos de Beja, muitos Paulos Campos, muitos BPN vígaros e supervisores vesgos, muitos varas a receber robalos, muitas quimeras ferroviárias para transportar espanhóis a banhos, muitos cavernícolas de Foz Côa, muitas obras de arte tipo urinol nas rotundas, muitos direitos adquiridos, muitos ricos a ganhar salário mínimo, muitas Fundações sem fundo? Era necessário ser-se génio para, estando no Governo ou fora dele, saber que os défices se transformam em dívidas e estas, um dia, têm que se pagar com juros, até que os credores se cansem e mandem à m… um país onde, ainda há pouco tempo, havia tantos desempregados como "baixas" ao trabalho e que os trabalhadores alemães torçam o nariz quando se lhes exige (sim, exige!) solidariedade europeia?

Um hábito terrível que os portugueses têm, interiorizando a ideia, é o de falar de dinheiro do Estado, esse grande pai adorado que tantos querem omnipresente, sem pensarem que os fundos são deles próprios, enquanto contribuintes. Adoram ver os recursos nas mãos desse patrão, mesmo que os vejam delapidados, na esperança que alguma coisa lhes caia em sorte, na mesa do orçamento, e, na passada, desistem de os monitorizar, desculpando a ladroagem, a incompetência, o vil engano. Vozeiam, mas desculpam, quando não premeiam mesmo.
Agora chegamos aqui. Quem foi que nos trouxe a este lugar? E essa gente fica impune?"

*

Resposta:
Legislação já temos — Lei n.º 34/87. Agora, senhores magistrados do Ministério Público, façam o vosso trabalho. E se o senhor Procurador-geral da República ou o Conselho Superior do Ministério Público vos bloquear, denunciem as situações.


quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Fim de avenças pagas a políticos na RTP e RDP


Num País que, por não conseguir obter financiamento nos mercados financeiros, teve de solicitar um Programa de Assistência Económica e Financeira ao FMI/BCE/CE, é difícil acreditar que os ministros sejam obrigados a dar ordens como esta de Miguel Relvas:

"O Governo deu indicações concretas ao Conselho de Administração da RTP e da RDP para eliminar de imediato as avenças aos titulares de cargos públicos, sejam deputados, juízes, parceiros sociais ou gestores de empresas públicas."

Pormenorizando: há 49 personalidades públicas que recebem avenças semanais na RTP e na RDP para participar em programas ou como comentadores. Entre os quais se encontram:

  • Carvalho da Silva, líder da CGTP, o juiz Rui Rangel e António Mendonça, o último ministro das Obras Públicas do Governo de José Sócrates, recebem 600 euros por semana pela sua participação no programa ‘Mais Valias' que é transmitido todas as quartas-feiras na RTP, ou seja, 2400 euros por mês;
  • Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados, e também o presidente da Câmara de Santarém, Moita Flores, recebem idêntica remuneração pelo programa ‘Justiça Cega', todas as segundas-feiras na RTP Informação;
  • Luís Filipe Menezes, autarca de Gaia;
  • Carlos Magno, dado como o próximo presidente da ERC, recebe uma avença mensal de 1900 euros pelo programa ‘Contraditório' na Antena 1;
  • Paulo Rangel, eurodeputado do PSD, pela sua participação no programa 'Ordem do Dia';
  • Bagão Félix, ministro das Finanças do governo de Santana Lopes, comentador da RTP;
  • Miguel Portas, eurodeputado do BE,
    Elisa Ferreira e Ana Gomes, eurodeputadas eleitas pelo PS,
    Miguel Frasquilho, deputado do PSD e
    Telmo Correia, deputado do CDS, também são remunerados pelas suas intervenções na TV ou nas rádios públicas, com avenças na ordem dos 200 euros por semana.

Miguel Relvas afirmou que "o Governo está determinado na reestruturação da RTP e pretende acelerar o processo de alienação de uma licença de emissão de um canal generalista até ao final do último trimestre de 2012", e considera "impraticável, no presente contexto de emergência nacional, custos de radiodifusão da ordem dos 40 milhões de euros".

O estudo preliminar apresentado pelo Conselho de Administração da RTP ao ministério tutelado por Miguel Relvas aponta para a necessidade de cortar 300 postos de trabalho entre cargos dirigentes e não dirigentes, para racionalizar custos operacionais.
Como há chefias e jornalistas que ganham mais que Cavaco Silva, o Governo deverá limitar os vencimentos do grupo de televisão pública à remuneração do Presidente da República — 6500 euros.


Políticos a serem pagos pelos impostos dos contribuintes para difundir as suas ideias e defender interesses seus ou dos grupos de influência a que pertencem ou para quem trabalham? Não, obviamente.
O fim das avenças é, portanto, uma medida digna de elogio.


quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Cavaco Silva, o princípio da equidade fiscal e o limite dos sacrifícios


Cavaco Silva reafirmou hoje, em declarações à margem do 4º Congresso dos Economistas, que a suspensão dos subsídios de férias e de Natal da Administração Pública é a violação de um princípio básico de equidade fiscal:
"Já o disse anteriormente e repito. É a violação de um princípio básico de equidade fiscal. Era a posição que já tinha quando o anterior governo fez um corte nos vencimentos dos funcionários públicos.
É sabido por todos que a redução de vencimentos e pensões a grupos específicos é um imposto porque obedece à definição de imposto.
"

E admitiu que muitos pensionistas ultrapassaram o limite dos sacrifícios:


O líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, já respondeu:
"Nós temos também essa preocupação e pensamos que as políticas que o Governo tem implementado e a proposta de Orçamento que apresenta à Assembleia da República têm essa salvaguarda".


A discordância entre o Presidente da República e o Governo sobre os cortes nos subsídios da férias e do Natal do OE 2012 caiu na praça pública.
O funcionário público e pensionista Cavaco Silva decidiu distanciar-se da actual chefia do seu partido de sempre, por razões que só ele sabe, e juntar a sua voz à voz dos trabalhadores anónimos da função pública e dos pensionistas.
Aguardam-se os próximos episódios: se a aprovação do orçamento está garantida pela maioria que PSD e CDS detêm no parlamento, já a sua promulgação é da lavra do Presidente da República que pode mandar o orçamento para o Tribunal Constitucional.


Grécia vive entre manifestações e greves


Segundo dados da polícia, cerca de 125 mil pessoas saíram para as ruas das principais cidades gregas para protestar contra as medidas de austeridade, no primeiro de dois dias de greve geral. Em Atenas, a capital, registam-se confrontos entre centenas de jovens e a polícia.


Negócios


Desde o início da crise financeira e orçamental do país, os cidadãos gregos desviaram mais de 200.000 milhões de euros para contas bancárias na Suíça, revela hoje o jornal alemão 'Bild', citando a consultora em estratégia Roland Berger Strategy Consultants.
Markus Krall, senior partner da Roland Berger, citado no 'Expansión', atribui esta fuga de capitais ao receio generalizado de um incumprimento na Grécia e à reintrodução do dracma como moeda nacional, o que faria com que os fundos em euros em contas gregas perdessem mais de metade do seu valor.





*

CarlosSimoes 19 Outubro 2011 - 16:08
Lá foram mais 55 milhões à vida!
Com estas, e outras, estes tipos estão a cavar cada vez mais fundo o seu buraco. Cada dia de greve são 55 milhões a menos na economia grega.
Lá, como cá, a greve geral não resolve nada quando não há solução melhor. Aqui anuncia-se também uma greve geral. Não há memória de alguma greve geral ter resolvido alguma situação, e muito menos quando, como agora, quem convoca a greve não apresenta alternativa capaz e válida para aquilo que contesta. É facil dizer que a carga fiscal é elevada e os cortes brutais. Eu também digo isso. Mas então porque não dizem como resolviam melhor?
É facil movimentar as máquinas partidárias e meter gente em autocarros para encher ruas e será até fácil influenciar para haver tumultos, mas o País cresce com isso? Cria-se riqueza nacional? Criam-se empregos? Nascem indústrias? Exporta-se mais? Melhora-se saúde e educação? Pagam-se dívidas pessoais e do País?
Deixem-se de tretas e façam como os irlandeses que, tendo estado mal como nós, são hoje a economia que mais cresce na Europa este ano e estão a dar a volta, sem greves, sem tumultos, mas trabalhando e pensando no desenvolvimento!


terça-feira, 18 de outubro de 2011

O triunfo dos porcos - II


"Os animais são todos iguais, mas alguns são mais iguais."
George Orwell, O Triunfo dos Porcos (Animal Farm), 1945.



A Assembleia da República apressou-se a aprovar no passado dia 30 de Setembro o seu orçamento para 2012.
Comparemos algumas rubricas dos últimos orçamentos:


_______________________________________________________

_______________________________________________________
Vencimento de Deputados
Vencimentos ordinários de Deputados
Vencimentos Extraordinários de Deputados
Ajudas de custo: Deputados
Transportes: Deputados
Deslocações e Estadas
Assistência técnica (??)
Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria
Outros trabalhos especializados (??)
Subvenções aos Grupos Parlamentares
Equipamento de Informática
Outros Investimentos
Edifícios
Subvenções aos Partidos e Forças Políticas representados na AR
Subvenções aos Partidos e Forças Políticas NÃO representados
Subv. Estatal p/campanhas eleitorais - FORÇAS POLÍTICAS
_______________________________________________________
TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTAL

___________
2º oar 2010
___________
11.970
10.212
1.758

3.175
3.880
1.804
3.037
1.048
3.579
970
2.640
2.581
3.576
16.810
166
60.938
___________
196.740

___________
1º oar 2011
___________
11.751
10.072
1.678

3.234
3.970
1.599
3.171
1.080
2.857
1.021
801
956
1.710
16.810
166
15.124
___________
130.534
milhar de €
___________
oar 2012
___________
10.676
9.150
1.525

2.838
3.161
1.520
2.642
743
1.983
880
164
955
1.076
14.510
342
840
___________
95.394


Não adianta entusiasmarmo-nos com a diminuição da despesa: nos próximos anos há-de aparecer a conta da campanha eleitoral das legislativas 2011. Repare-se nos 60.938 mais 15.124 milhares de euros que custaram as eleições que decorreram em 2009.


Passemos à remuneração total dos senhores deputados. Em 2011, pelo nº 9 do artigo 19 do OE 2011, deviam ter tido um corte salarial de 10%, i.e. as despesas com as suas remunerações deviam baixar para 10.773 milhares de euros.
No entanto, mesmo no 1º oar 2011, que aprovaram em 1 de Julho passado, decidiram manter os seus vencimentos praticamente inalterados durante este ano.

Só no próximo ano se dispõem a cumprir essa redução salarial que, como era previsível, também vai aparecer no OE 2012.


Mas usaram a saloiice de aprovar o seu orçamento para 2012 antes do OE 2012 para não se submeterem ao corte nos subsídios de férias e de Natal que já se rumorejava nos Passos Perdidos e que obrigaria a descer 14% os seus vencimentos ordinários, ou seja, para 8.662 milhares de euros.
Depois vão também ‘esquecer-se’ de devolver ao erário público o acréscimo com que decidiram locupletar-se?


Os senhores deputados entendem que a legitimação pelo voto do eleitorado lhes dá o privilégio de estarem acima das leis. O que, aliás, é doutrina de governantes regionais e locais e outros políticos portugueses.
Mas entendem mal.